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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 31-out-2014
RCM 60/2014 - Cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola.
DL 162/2014 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
DL 163/2014 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
DLR 21/2014/A - Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei nº 27/2013, de 12 de abril.
DRR 11/2014/M - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
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