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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 3-mar-2015
RETIFICAÇÃO 9/2015 - Declaração de Retificação à Lei nº 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
RCM 8/2015 - Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT – Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017.
RCM 9/2015 - Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa – Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização.
AVISO 17/2015 - Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996.
AVISO 18/2015 - Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
AVISO 19/2015 - Torna público que a República da Coreia assinou em conformidade com o artigo 48º, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
P 61/2015 - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.
P 62/2015 - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão.
Ac. do Trib. Const. 96/2015 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto.
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