Notícias
Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 23-abr-2014
AVISO 50/2014 - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
DL 61/2014 - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
P 91/2014 - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.
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