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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 1-set-2014
LO 6/2014 - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica nº1-A/2009, de 7 de julho.
L 70/2014 - Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei nº 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto nº 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei nº 12/94, de 15 de janeiro.
L 71/2014 - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
AVISO 79/2014 - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005.
AVISO 80/2014 - Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
AVISO 81/2014 - Torna público que a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
AVISO 82/2014 - Torna público que a República da Bulgária depositou um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC nº 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976.
DLR 16/2014/A - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
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