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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 21-out-2014
RCM 58/2014 - Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha.
DL 155/2014 - Cria a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos.
P 219/2014 - Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
DL 156/2014 - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal.
Ac. do S.T.J. 14/2014 - Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exmº Magistrado do Mº Pº, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348º, nº 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.
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