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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 22-dez-2014
P 270/2014 - Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria nº 9/2014, de 17 de janeiro.
Ac. do S.T.J. 15/2014 - «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120º, nº 4 e 49º, nº(.o)1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»
R 16/2014/M - Recomenda o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da atualização do salário mínimo em vigor.
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