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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 28-mai-2015
RCM 33/2015 - Classifica como obra de interesse regional do grupo II o Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia.
P 155/2015 - Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E. e revoga a Portaria nº 221/2014, de 4 de novembro.
P 156/2015 - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alfândega da Fé.
DL 88/2015 - Transpõe a Diretiva nº 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas nº(.o)92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva nº 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) nº 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
P 157/2015 - Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.
DRR 11/2015/A - Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação.
DRR 3/2015/M - Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
P 157-A/2015 - Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria nº 147/2014, de 18 de julho.
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