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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 30-jul-2015
DPR 81/2015 - Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais Luís Manuel Ramos Borges.
DPR 82/2015 - Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Médico Naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos.
DPR 83/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador José Augusto de Barros Ferreira.
DPR 84/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel Pires de Brito Elvas.
DPR 85/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos Joaquim José Carvalheira Baptista Veloso.
DPR 86/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Luís Filipe Basto Damásio.
DPR 87/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico José Manuel dos Santos Vicêncio.
DPR 88/2015 - Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Paulo Manuel Veloso Gonçalves Guerra.
RCM 56/2015 - Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.
RCM 57/2015 - Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.
DL 137/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal.
DL 138/2015 - Procede à primeira alteração à Lei nº 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva nº 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva nº 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista.
P 225/2015 - Primeira alteração à Portaria nº 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.
DL 139/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva nº 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
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