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Âmbito da base de dados de códigos e diplomas fundamentais do LegiX alargado à Saúde e à Circulação Rodoviária.

As notícias são disponibilizadas ao abrigo de uma parceria entre a Priberam e a LexPoint.

Um conjunto de tutoriais sob a forma de vídeos curtos mostra como é simples usar o LegiX.

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Sumários
D.R. JOUE D.R. do dia 29-ago-2014
LO 5/2014 - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica nº1-B/2009, de 7 de julho.
L 68/2014 - Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei nº 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva nº 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei nº118/2008, de 10 de julho.
L 69/2014 - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei nº 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
RCM 52/2014 - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
DL 128/2014 - Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
DL 129/2014 - Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
DL 130/2014 - Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.
DL 131/2014 - Regulamenta a Lei nº 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.
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