A EUR-Lex é a base jurídica oficial da União Europeia, cujo conteúdo na língua portuguesa foi licenciado pela Priberam Informática para ser incluído no LegiX ao abrigo do contrato LIC-LEX-PT-326 (2005), de 31-Dez-2005.
A cobertura inclui a legislação comunitária, os actos preparatórios, as referências às medidas nacionais de execução, a jurisprudência dos tribunais europeus e as perguntas parlamentares.
A EUR-Lex abrange, em primeira instância, os documentos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Justiça. A tendência actual é para alargar a cobertura aos documentos considerados públicos pela instituição autora, independentemente da sua publicação no Jornal Oficial.
Documentos EUR-Lex não existentes na língua portuguesa
Alguns documentos EUR-Lex não existem em todas as línguas oficiais da UE. Isto pode dever-se à natureza do documento, como acontece com as rectificações e as decisões sobre fusões que não são traduzidas de uma forma uniforme. Pode também dever-se a razões históricas directamente ligadas à data de adesão de um novo Estado-Membro. Por exemplo, os documentos que já não se encontravam em vigor à data da adesão de Portugal não foram traduzidos para português.
Estes documentos não foram incluídos no LegiX ou têm a indicação de que não existe tradução em português.
Existem ainda alguns documentos que apenas têm os campos analíticos na versão portuguesa (título, descritores, etc.) não estando disponível o seu texto em português. Nestes casos optou-se por os incluir no LegiX pois podem servir de referência, devendo o seu texto ser consultado na língua original.
A informação da EUR-Lex encontra-se organizada por sectores.