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Fiscalidade

A informação legislativa, jurisprudencial e doutrinal nacional é complementada por informação específica na área da fiscalidade, nomeadamente no que diz respeito ao designado “direito circulado” da Administração Fiscal.

Além de incluir todos os códigos fiscais e outros diplomas fundamentais do sistema tributário português, devidamente anotados e interligados entre si, esta área abrange ainda toda a doutrina fiscal desde a entrada em vigor da reforma fiscal de 1989.

Nesta secção pode ainda encontrar circulares, ofícios-circulares, ofícios-circulados, e ainda inúmeros despachos, jurisprudência e estudos da especialidade.



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