Nacional

O repositório de jurisprudência nacional do LegiX abrange súmulas de decisões judiciais sobre todos os ramos do Direito recolhidos de diversas publicações jurídicas a partir do ano de 1982, complementadas pela indexação dos sites de jurisprudência mais relevantes, nomeadamente o da DGSI e o do Tribunal Constitucional. Inclui ainda todos os Assentos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos desde 1 de Janeiro de 1960.

Sempre que possível é apresentada uma hiperligação para o texto completo (Diário da República Electrónico, site da DGSI ou do Tribunal Constitucional, ou Boletim do Ministério da Justiça disponível em formato electrónico no site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República).

Europeia

A EUR-Lex, a base de dados jurídica oficial da União Europeia, contém, entre outros, acórdãos, despachos, recursos, conclusões dos advogados-gerais e pareceres do Tribunal de Justiça.