LegiX - Destaques da semana

A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República (DR), I e II série. Este serviço não dispensa a consulta das bases de dados do LegiX.

Esta semana Por mês:

Setor financeiro

DL 31-A/2012 - 10-fev-2012 - Reforça os poderes de intervenção do Banco de Portugal em instituições sujeitas à sua supervisão, procedendo, em consequência, à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Regime de Liquidação e Saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e da Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Custas processuais

L 7/2012 - 13-fev-2012 - Introduz alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

OE 2012

DL 32/2012 - 13-fev-2012 - Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente da Lei Geral Tributária e do Estatuto da Aposentação, entre outros.

IRS

DESP 2075-A/2012 - 13-fev-2012 - Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012.

Professor universitário

Ac. do S.T.A. 2/2012 de 14-12-2011 (P. 903/10) - 17-fev-2012 - Uniformiza jurisprudência relativa ao diploma que aprovou o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, no que se refere designadamente às regras de promoção do pessoal, no sentido de as considerar como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública.