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A Celex (Communitatis Europeae Lex) é a base jurídica oficial da União Europeia, cujo conteúdo na língua portuguesa foi licenciado pela Priberam Informática para ser incluído no LegiX ao abrigo do contrato LIC-BAS-PT-267 (2003).

A cobertura inclui a legislação comunitária, os actos preparatórios, as referências às medidas nacionais de execução, a jurisprudência dos tribunais europeus e as perguntas parlamentares.

A Celex abrange, em primeira instância, os documentos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Justiça. A tendência actual é para alargar a cobertura aos documentos considerados públicos pela instituição autora, independentemente da sua publicação no Jornal Oficial.

O manual de referência da Celex encontra-se disponível em http://europa.eu.int/celex/htm/doc/pt/referencemanual_pt.pdf.


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