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Colectânea de Jurisprudência
3.ª Edição
Todos os sumários da mais importante publicação de jurisprudência nacional.
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| D.R. do dia 3-Set-2010 | | L 40/2010 - Segunda alteração à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26ª alteração ao Código Penal. |
| | L 41/2010 - Procede à terceira alteração à Lei nº 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos. |
| | L 42/2010 - Segunda alteração à Lei nº 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. |
| | L 43/2010 - Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13ª alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro e à 5ª alteração à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei nº 35/2010, de 15 de Abril. |
| | L 44/2010 - Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29 de Junho. |
| | L 45/2010 - Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários. |
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