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Principal > Legislação > Arquitectura > Legislação Profissional > Competência dos arquitectos na elaboração de projectos
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RAR 52/2003
Direito à arquitectura (Diário da República nº 134, Série I-A, Págs. 3461 a 3462)
DL 23 511
Competência para a elaboração de projectos (Diário do Governo nº 22)
DL 39 600
Competência para a elaboração de projectos (Diário do Governo nº 70)
D 40 388
Zonas de protecção dos edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais (Diário do Governo nº 254)
D 73/73
Projectos de obras (Diário da República nº 50, Série I, Págs. 319 a 320)
DL 205/88
Projectos de arquitectura (Diário da República nº 137, Série I, Págs. 2481 a 2481)
DL 292/95
Planos de urbanização – Planos de pormenor – Projectos de operações de loteamento (Diário da República nº 263, Série I-A, Págs. 6948 a 6949)
P 1442/95
Projectos de obras – Intervenção de arquitectos (Diário da República nº 277, Série I-B, Págs. 7505 a 7505)
P 1101/2000
Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras (Diário da República nº 268, Série I-B, Págs. 6638 a 6671)
P 1104/2001
Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras (Diário da República nº 216, Série I-B, Págs. 5906 a 5911)
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Directório:
DL 167/97

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