LegiX - Sumários do D.R. - I Sériehttp://www.legix.pt/Conteudos/Outros/Sumarios-do-DR.aspxSumários do Diário da República/application/conteudo/107094685RAR 93/2017Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).29 May 2017/application/conteudo/107094686P 176/2017Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo.29 May 2017/application/conteudo/107094687P 177/2017Procede à primeira alteração da Portaria nº 313/2016, de 12 de dezembro.29 May 2017/application/conteudo/107094688Ac. do S.T.A. 3/2017Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo nº 2 do artº 270º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.29 May 2017