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| L 21/2012
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Primeira alteração à Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. | | DL 105/2012
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Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei nº384-B/99, de 23 de setembro. | | DL 106/2012
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. | | P 150-A/2012
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Define os procedimentos necessários à execução da Lei nº 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. |
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