Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Trabalhadores em funções públicas

DL 84-F/2022 – 16-dez-2022 – Aprova várias medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à atualização de remunerações e suplementos. Altera, ainda, o Regime Remuneratório Aplicável aos Militares dos QP, em RC e RV das Forças Armadas, o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outros diplomas conexos.

Pesca

DLR 25/2022/M – 19-dez-2022 – Adapta o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima à Região Autónoma da Madeira.

Obrigações fiscais

DL 85/2022 – 21-dez-2022 – Flexibiliza as obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando, para o efeito o CIVA, o Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos Passivos de IVA e as Medidas de Controlo da Emissão de Faturas e Outros Documentos com Relevância Fiscal, entre outros diplomas legais conexos.

Liberdade condicional

Ac. do Trib. Const. 764/2022 – 15-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional.

COVID-19 – Prazos judiciais

Ac. do Trib. Const. 766/2022 – 15-nov-2022 – Aprecia e declara a inconstitucionalidade de norma relativa aos prazos judiciais, aprovada no âmbito da pandemia da COVID-19, quando interpretada no sentido de que a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor, por violação do direito a um processo equitativo.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sistemas eletrónicos de portagem

DL 84-C/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia. Estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada e os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Procede, ainda à revogação de vários diplomas legais sobre esta matéria.

Gás natural

DL 84-D/2022 – 9-dez-2022 – Cria o regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas, por forma a melhorar a resiliência e competitividade das empresas consumidoras de gás.

Setor bancário

L 23-A/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe diretivas europeias no âmbito da atividade bancária. Altera o RGICSF, o CVM, o Regime da Liquidação Financeira Realizada no Âmbito dos Sistemas de Pagamentos, o Regime de Liquidação e Saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as Medidas de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito e o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.

Programa APOIAR

P 295-A/2022 – 13-dez-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Apoio à Liquidez «Programa APOIAR», procedendo à implementação da medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas.

CCDR

RCM 123/2022 – 14-dez-2022 – Estabelece a transferência, partilha e articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Saúde

DL 84-E/2022 – 14-dez-2022 – Procede à revisão do quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, alterando em consequência diplomas legais relativos a esta matéria.

Cooperação policial internacional

L 24/2022 – 16-dez-2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional e altera, para esse efeito, a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna.

Indexante dos apoios sociais

P 298/2022 – 16-dez-2022 – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2023.

Comunicação de faturas

DESP 8/2022-XXIII – 13-dez-2022 – Flexibiliza o calendário fiscal para efeitos da obrigação de comunicação de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, bem como dos inventários feitos em 2022. Prevê, ainda, que até 31 de dezembro de 2023 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS

Despacho n.º 14043-B/2022, de 30 de novembro, D.R. (II série) de 5 de dezembro (suplemento) – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.

Proteção radiológica

Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro – Aprova alterações o Regime Jurídico da Proteção Radiológica, adequando as regras relativas ao seu regime sancionatório e qualificação de profissionais. Prevê, ainda, a aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas.

Acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro – Transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e facilitar a resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência e com limitações funcionais.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente e altera diploma legal conexo.

Energias renováveis

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Revoga os Regimes da Produção e Utilização de Biocombustíveis e Biolíquidos e de Promoção da Utilização de Energia Proveniente de Fontes Renováveis.

Flexibilização do calendário fiscal

DESP 350/2022-XXIII – 30-nov-2022 – Determina a possibilidade de proceder ao pagamento do imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), bem como do Imposto Único de Circulação (IUC), até ao dia 2 de dezembro de 2022, atendendo aos recentes constrangimentos que se verificaram no acesso ao Portal das Finanças.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (2.º suplemento) – Aprova medidas de apoio destinadas a mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro variáveis no âmbito dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Comunicações eletrónicas

Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos» através da qual os consumidores podem exercer o direito de fazer cessar os seus contratos de comunicações eletrónicas.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor agrícola

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro – Procede à criação de um apoio extraordinário, por forma a mitigar o impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Empresas de seguros e de resseguros

Norma n.º 9/2022-R, de 2 de novembro, D.R. (II série) de 25 de novembro – Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), estabelecendo o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Seguro de incêndio

Ac. do S.T.J. 9/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação de cláusula contratual geral que define o sinistro, constante de contrato de seguro contra incêndios, para efeitos de determinação da cobertura do seguro.

União de facto

Ac. do S.T.J. 10/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à impossibilidade de revisão e confirmação, pelos Tribunais Portugueses, da escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Magistrados do Ministério Público

Regulamento n.º 1107/2022, de 4 de novembro, D.R. (II série) de 14 de novembro – Aprova alterações ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.

Apoios contra a inflação

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro (suplemento) – Cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Procede, ainda, à alteração dos diplomas que criaram o Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás e que aprovaram medidas excecionais de apoio às famílias, no sentido de reforçar os apoios e disciplinar o pagamento dos mesmos aos titulares de rendimentos e prestações sociais.

Taxas moderadoras

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, de 16 de novembro – Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, com vista a prever situações de isenção e dispensa de pagamento das taxas moderadoras.

Unidades de saúde familiar

Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Organização e Funcionamento das USF, por forma a eliminar a discriminação de género nos critérios de compensação dos médicos pelas atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco.

Subsídio de refeição

Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro – Procede à atualização do valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde outubro de 2022.

Calendário fiscal

DESP 317/2022-XXII – 14-nov-2022 – Introduz medidas com vista à flexibilização do calendário fiscal, no que respeita ao cumprimento das obrigações referentes ao terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício de 2022 e de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apurado em novembro de 2022.

Calendário fiscal – IVA

DESP 318/2022-XXII – 15-nov-2022 – Determina a prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar, em novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e demais legislação avulsa sobre esta matéria.

Pessoal docente

Ac. do Trib. Const. 626/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas dos diplomas que determinam a abertura de processos negociais com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, por violação da separação e interdependência e da reserva de competência legislativa do Governo, previsto respetivamente no artigo 111.º, n.º 1 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º, ambos da Constituição.

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Ambiente

DL 75/2022 – 31-out-2022 – Assegura a execução na ordem jurídica nacional de Regulamento da UE, relativo a poluentes orgânicos persistentes, procedendo à revogação do anterior diploma sobre esta matéria.

Inclusão social e emprego

P 265/2022 – 2-nov-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

Capital humano

P 266/2022 – 2-nov-2022 – Procede à alteração do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 268/2022 – 3-nov-2022 – Introduz alterações ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Intermediários financeiros

Ac. do S.T.J. 8/2022 – 3-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência no que se refere ao ónus da prova, ao dever de informação e ao nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro para com o investidor, conforme definido no CVM na sua redação original

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Habitação

DL 74/2022 – 24-out-2022 – Introduz alterações ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e à orgânica do IHRU, I. P.

COVID-19

RCM 96/2022 – 24-out-2022 – Determina a cessação de vigência de várias resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Direito de associação – Menores de idade

DIRETIVA 2/2022 – 24-out-2022 – Determina que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina proferida no âmbito do Parecer n.º 3/2022, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 4 de julho de 2022, relativa ao direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação.

COVID-19 – SEF – Cidadãos estrangeiros

DESP 12431-A/2022 – 24-out-2022 – Prorroga, até 31 de setembro de 2022, a vigência do diploma que determina a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência, com vista a garantir a sua célere apreciação face à pendência existente resultante da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia COVID-19.

COVID-19

RETIFICAÇÃO 28/2022 – 28-out-2022 – Retifica o diploma que revoga diversa legislação aprovada no âmbito da pandemia da COVID-19.

Atualização de rendas

AVISO 20809-A/2022 – 28-out-2022 – Torna público, sem prejuízo do estabelecido na Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que o coeficiente de atualização de rendas para 2023 é de 1,0543.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 619/2022 – 22-set-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

IVA – Atividade silvícola

OFCD 30250/2022 – 24-out-2022 – Procede à definição de «madeira», para efeitos de IVA, em concreto para aplicação das verbas 5.4 e 5.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, bem como divulga as respetivas instruções, revogando, em consequência, tudo o que seja contrário às mesmas.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Energia

Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro – Aprova alterações às medidas excecionais e temporárias de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Antigos combatentes

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A, de 20 de outubro – Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores.

Atualização de rendas e pensões

Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – Procede à atualização de rendas e pensões, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. Introduz, ainda, alterações ao Código do IVA no que se refere à taxa de imposto incidente no fornecimento de eletricidade.

Estrangeiros

Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro – Retifica o diploma que assegura a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP e altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e o Regime da Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária.

Dupla conforme

Ac. do S.T.J. 7/2022 – 18-out-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à verificação da dupla conforme e consequente admissibilidade ou não de recurso de revista, no âmbito de ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito com pedido de condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 557/2022 – 20-set-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.