Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Remuneração complementar regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A, de 23 de maio – Procede à alteração do Regime da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, à Pensão e à Remuneração Complementar, por forma a atualizar o complemento a atribuir aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores.

TVDE – Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio– Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores.

SNS

Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio – Introduz alterações ao Regime das Taxas Moderadoras, com vista a alargar o âmbito da dispensa do respetivo pagamento.

Inclusão social e emprego

Portaria n.º 152/2022, de 27 de maio – Altera o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, no sentido de incluir como beneficiárias as Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o Serviço Nacional de Saúde.

Calendário fiscal

DESPACHO 49/2022-XXIII – Procede ao ajustamento pontual do calendário fiscal de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, prorrogando os prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, bem como de aceitação de faturas em pdf.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Energia

Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio – Aprova um regime excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica a partir do gás natural, por forma a minimizar os impactos do aumento dos preços decorrente do conflito armado na Ucrânia.

Setor energético

Diretiva n.º 11/2022, de 13 de maio, D.R. (II série) de 14 de maio – Aprova, no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos de produção de energia elétrica no Mercado Ibérico de Eletricidade, o regime de obrigações declarativas de instrumentos de contratação de preço fixo.

COVID-19 – Acesso ao ensino superior

Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio – Estabelece medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros ou internacionais. Derroga, ainda, disposições do Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior e dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

Dopagem

Decreto-Lei n.º 35/2022, de 20 de maio – Procede à integração do Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. e altera, em consequência a Lei Antidopagem no Desporto e demais legislação conexa.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – Aprova um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação aplicável ao setor da construção, por forma a combater o aumento de preços decorrente da pandemia da doença COVID-19 e do conflito armado na Ucrânia

IVA – Acompanhamento nutricional nos ginásios

OFCD 30247/2022 – 13-mai-2022 – Torna público que as prestações de serviços efetuadas por profissional, certificado, habilitado e contratado para o efeito, que correspondam ao acompanhamento e aconselhamento nutricional realizado em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos, não beneficiam da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 1), do Código do IVA.

A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, consulte as bases de dados do LegiX.

Cuidador informal

Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Guerra na Ucrânia – Setor agrícola

Despacho n.º 5905/2022, de 9 de maio, D.R. (II série) de 13 de maio – Cria, no âmbito das consequências decorrentes da invasão militar da Ucrânia, um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores para proteção da atividade agrícola.

Alojamento local

Ac. do S.T.J. 4/2022 (P. 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A) – 10-mai-2022 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que uma fração autónoma destinada a habitação nos termos do respetivo título constitutivo, não pode ser afeta a alojamento local.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Apoios

Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio: – Estabelece as atividades e profissões abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social e pelo regime complementar de diferimento de obrigações fiscais, aplicáveis no 1.º semestre de 2022, na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.

Ilhas Selvagens

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 3 de maio: – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio (2.º suplemento): – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022.

Controlo de fronteiras

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio – Aprova alterações ao diploma que procedeu à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, alterando diversos diplomas legais, entre eles a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal, no sentido de regular a sua produção de efeitos.

Bancário

Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e procede à alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código dos Valores Mobiliários. Transpõe para o ordenamento jurídico interno, diretivas europeias sobre esta matéria. Revoga ainda, o diploma que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias, às instituições de crédito hipotecário e às obrigações sobre o setor público.

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