Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho (suplemento) – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Turismo

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho – Cria a taxa turística regional, nas modalidades de taxa de dormida e taxa de chegada por via marítima, a aplicar no setor turístico dos Açores.

COVID-19 – Tráfego aéreo

Despacho n.º 7739-A/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Suspende, no período de 23 de junho a 1 de julho de 2022, as regras relativas à validade dos certificados de vacinação ou de recuperação, aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, para os cidadãos que integrem as delegações dos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.

COVID-19 – Certificados de vacinação

Despacho n.º 7739-B/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE.

Tribunais administrativos

Ac. do S.T.J. 5/2022 (P. 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1) – 21-jun-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência para apreciação de ações emergentes de contratos de mandato judicial celebrados entre advogados e contraentes públicos.

Manutenção de postos de trabalho

OFCD 20242/2021 – 17-jun-2022 – Torna público o entendimento sobre a nova regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, designadamente, quanto à aplicação temporal, âmbito de aplicação, requisitos e efeitos do incumprimento do regime, no que respeita ao acesso aos benefícios fiscais.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Pessoal docente

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho – Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Representante fiscal

OFCD 90054/2022 – 6-jun-2022 – Torna público o entendimento relativo à obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal do não residente, bem como a respetiva sanção pela sua omissão.

Representante fiscal

DESP 85/2022-XXIII – 8-jun-2022 – Estabelece norma referente à designação de representante fiscal por parte dos sujeitos passivos que se encontram registados na base de dados da AT e possuam morada no Reino Unido e revoga anterior despacho.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor financeiro

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 24 de maio, D.R. (II série) de 6 de junho – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à regulamentação de disposições da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022, de 6 de junho, D.R. (II série) de 8 de junho (suplemento) – Aprova o Regulamento do Quadro Complementar de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal, disciplinando a sua composição e funcionamento.

CMVM – Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Regulamento da CMVM n.º 5/2022, de 27 de maio, D.R. (II série) de 9 de junho – Altera o Regulamento em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aplicável às entidades de natureza financeira sujeitas à supervisão exclusiva da CMVM.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022.

Transporte de animais de produção

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico do Transporte de Animais de Produção na Região Autónoma dos Açores, estabelecendo regras que asseguram o bem estar animal.

Desporto

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e das Atividades Desportivas da Madeira.

Atividade seguradora e resseguradora

Norma n.º 4/2022-R, de 26 de abril, D.R. (II série) de 31 de maio – Estabelece o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, alterando e revogando alguns diplomas conexos com esta matéria.

Tabaco

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho – Aprova as regras a observar nos locais em que excecionalmente é permitido fumar, nos termos da Lei do Tabaco.

COVID-19 – Medidas de apoio

Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho (suplemento) – Procede à criação da Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022, bem como de um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar e ainda de um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+.

COVID-19 – Microempresas turísticas

Despacho Normativo n.º 9/2022, de 30 de maio, D.R. (II série) de 3 de junho – Aprova alteração à Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19, no que se refere ao período de reembolso do indicado apoio financeiro.

Metadados

Ac. do Trib. Const. 268/2022 – 19-abr-2022 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regime de Conservação de Dados de Tráfego e de Localização no Âmbito das Comunicações Eletrónicas, relativas ao período de conservação de vários dados, bem como no que se refere ao acesso aos mesmos por parte dos órgãos de investigação criminal, por violação do princípio da proporcionalidade, do direito à autodeterminação informativa e à tutela jurisdicional efetiva.

Reversão de execução fiscal

Ac. do Trib. Const. 275/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional normas da Lei Geral Tributária, quando interpretadas no sentido da obrigação tributária subsidiária ser transmissível, em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido, por violação o princípio constitucional do direito à tutela judicial efetiva.

Recurso penal

Ac. do Trib. Const. 277/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso, por violação do direito ao recurso garantido pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Apoio judiciário

Ac. do Trib. Const. 278/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.