Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

OE 2022

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – Aprova o Orçamento do Estado para 2022.

IRS – Açores

Despacho n.º 7870-D/2022, de 27 de junho, D.R. (II série) de 27 de junho (3.º suplemento) – Aprova a nova tabela de retenção na fonte sobre pensões, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

IRS

Despacho n.º 7870-E/2022, de 27 de junho, D.R. (II série) de 27 de junho (3.º suplemento) – Aprova a nova tabela de retenção na fonte sobre pensões, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

Guerra na Ucrânia – Medidas de apoio

Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho – Aprova alterações a vários diplomas legais, por forma a garantir um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e prorrogar o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, aumentando o seu âmbito de aplicação a todo o setor empresarial que opere em Portugal.

Atividade seguradora

Norma n.º 7/2022-R, de 7 de junho, D.R. (II série) de 30 de junho – Regula a conduta de mercado e o tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

COVID-19 – Tráfego aéreo – Fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho, D.R. (II série) de 30 de junho (3.º suplemento) – Revoga as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais adoptadas durante a pandemia da COVID-19.

COVID-19 – Medidas excecionais

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho (suplemento) – Aprova alterações às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia do Coronavírus, prorrogando a validade de vários documentos oficiais, bem como a vigência de regimes excecionais e temporários, designadamente do regime de atribuição de subsídio de doença nas situações infeção pela COVID-19, entre outros.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho (suplemento) – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022.

Produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho (suplemento) – Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Banco Português de Fomento, S. A.

Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho – Aprova alterações à atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

COVID-19 – SEF – Cidadãos estrangeiros

Despacho n.º 8026/2022, de 22 de junho, D.R. (II série) de 1 de julho – Prorroga a vigência do diploma que determina a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto, adotando, no respeito pelo quadro legal vigente, medidas excecionais e temporárias que permitam uma recuperação das pendências que resultaram da situação de emergência sanitária provocada pelo COVID-19.

Notários

Regulamento n.º 592/2022, de 4 de junho, D.R. (II série) de 1 de julho – Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.

Renovação de mandatos

Ac. do S.T.A. 2/2022 (P. 96/21.1BCLSB-A) – 30-jun-2022 – Uniformiza a jurisprudência no que se refere ao âmbito de aplicação de disposição do Regime Jurídico das Federações Desportivas relativa ao limite de renovação de mandatos, quando está em causa a titularidade de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas.

Ensino particular e cooperativo

Ac. do Trib. Const. 390/2022 – 26-mai-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que remete para portaria a regulação referente à sanção de suspensão de funções aplicável aos diretores pedagógicos, bem como as normas da portaria que regulamentam a referida sanção, por violação, respetivamente da forma do ato normativo e da reserva relativa de competência legislativa, previstos nos artigos 112.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Recurso penal – Qualificação jurídica

Ac. do Trib. Const. 394/2022 – 26-mai-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido e do direito ao contraditório, a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não anteriormente suscitada no processo não há o dever do tribunal notificar o arguido para se pronunciar.

OE 2022 – IVA

OFCD 30249/2022 – 27-jun-2022 – Procede, na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, à divulgação de instruções com vista à clarificação das alterações mais significativas ao Código do IVA e demais legislação complementar.

OE 2022 – IMT

OFCD 40119/2022 – 28-jun-2022 – Divulga, na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, as tabelas práticas das taxas do IMT aplicáveis ao Continente e às Regiões Autónomas.

OE 2022 – IRS

OFCD 20243/2022 – 30-jun-2022 – Procede, na sequência das alterações aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022, à divulgação do entendimento e instruções para cumprimento da obrigação declarativa de rendimentos prevista no CIRS, referente ao ano de 2021, para os sujeitos passivos que se tornaram fiscalmente residentes em território português, no ano em causa, e que pretendam beneficiar do regime dos ex-residentes.