Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Pessoal docente

DLR 20/2022/A – 24-ago-2022 – Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores, com vista a prever a aplicação da compensação por caducidade do contrato de trabalho constante do regime geral em vigor na administração pública regional.

Estrangeiros

L 18/2022 – 25-ago-2022 – Assegura a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP e altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e o Regime da Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária. Procede, ainda, à execução de vários Regulamentos Europeus relativos ao funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen.

Insolvência

DL 57/2022 – 25-ago-2022 – Aprova alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no sentido de simplificar a tramitação processual do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 214/2022 – 25-ago-2022 – Altera o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura, para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, por forma a prorrogar o apoio até ao final de agosto.

CMVM – Empresas de investimento

REGULAMENTO DA CMVM 7/2022 – 26-ago-2022 – Aprova o Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação alterando, em consequência, diversos regulamentos da CMVM conexos. Revoga o Regulamento da CMVM relativo às sociedades de consultoria para investimento.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Comunicações eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Aprova a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e revoga o anterior regime e demais legislação conexa. Procede à transposição de várias diretivas europeias relativas a esta matéria. Altera, ainda, o diploma que regula as Comunicações Eletrónicas – Proteção e Tratamento de Dados Pessoais, o Regime Quadro das Contraordenações do Setor da Comunicação Social e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Concorrência

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto – Procede à alteração do Regime Jurídico da Concorrência e dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, transpondo, ainda, Diretiva Europeia relativa às competências das autoridades dos Estados Membros nesta matéria.

Abono de família

Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto – Introduz alterações ao Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares, no sentido de atualizar os escalões do abono da família e estender a sua aplicação a menores estrangeiros nascidos fora de Portugal.

Garantia para a Infância

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto – Procede à regulamentação do apoio “Garantia para a Infância”, destinado a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares em situação de pobreza extrema.

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Polícia Florestal – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M, de 8 de agosto – Introduz alterações ao Regime Legal da Carreira Especial dos Trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 907/2022, de 27 de julho, D.R. (II série) de 10 de agosto – Torna pública a alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Internet e tecnologias da informação

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto – Aprova alterações à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, no que se refere à proteção contra a desinformação.

COVID-19 – Apoio às empresas em crise financeira

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto – Altera a regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que visa apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial, em consequência da pandemia da COVID-19.

OE 2022

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 e procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime da Administração Financeira do Estado e do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre outros.

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COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho (suplemento) – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022.

Processo Penal – Alterações

Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto – Introduz alterações ao Código de Processo Penal e ao diploma que aprovou medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Apoio judiciário

Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto – Atualiza o valor da Unidade de Referência para efeitos do cálculo da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.

Identificação Criminal

Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto – Transpõe Diretiva Europeia relativa ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e informação sobre os registos criminais, bem como introduz alterações à Lei da Identificação Criminal e ao diploma que aprovou a regulamentação da respetiva lei e do Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.

Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto– Aprova o Estatuto do SNS, bem como o regime dos agrupamentos de centros de saúde e os estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde. Revoga, em consequência, o anterior Estatuto do SNS, o Regime dos Sistemas Locais de Saúde, o Regime da Criação, Estruturação e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o Regime Aplicável às Unidades de Saúde que Integram o Serviço Nacional de Saúde.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

SNS – Médicos

Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho (suplemento) – Define novas regras de organização dos serviços de urgência e respetivo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos, a vigorar até 31 de janeiro de 2023.

OE 2022

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho – Procede à retificação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, designadamente na parte em que altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Emprego público

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas alterando, em consequência, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Orçamento – Madeira – Alterações

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho – Introduz alterações ao diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

Vias de comunicação terrestre – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M, de 29 de julho – Aprova alterações e republica o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.