Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos

Portaria n.º 240/2022, de 20 de setembro – Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, com vista a determinar que são elegíveis a cofinanciamento todas as revisões de preços que resultem da aplicação da legislação nacional.

SNS

Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro – Procede à criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., e à aprovação da respetiva orgânica. Altera, ainda, a Lei-Quadro dos Institutos Públicos e vários diplomas legais conexos.

Recibos verdes

Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro – Introduz alterações ao diploma que aprova os Modelos das Faturas-Recibo, no sentido de o adaptar aos profissionais da área da cultura.

Prazo de prescrição

Ac. do S.T.J. 6/2022 – 22-set-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa ao prazo prescricional aplicável às quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, incluindo os casos em que se verifica o seu vencimento antecipado.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 477/2022 – 5-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, que pune com pena agravada a desobediência a ordem de recolhimento domiciliário emitida pelas entidades competentes, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

Espaço marítimo nacional

Ac. do Trib. Const. 484/2022 – 13-jul-2022 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na sua redação atual, por violação do poder de ordenar o espaço marítimo que, por inerência, pertence ao titular do domínio público marítimo, bem como da reserva de competência legislativa.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Equipamentos elétricos e eletrónicos

DL 60/2022 – 14-set-2022 – Procede à transposição de várias diretivas delegadas e altera, em consequência, o Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 464/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a viajantes aéreos de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 465/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma que, no âmbito da declaração da situação de calamidade em face da pandemia da COVID-19, impõe o isolamento profilático dos passageiros aéreos que entrem em território nacional, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 466/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constantes de diploma aprovado no âmbito da pandemia do Coronavírus, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

Retenção na fonte

DESP 221/2022-XXIII – 23-ago-2022 – Estabelece a possibilidade de manutenção da aplicação do regime de retenção parcial dos rendimentos decorrentes da propriedade intelectual, enquanto não é aprovado o diploma que venha a prorrogar a vigência do artigo 58.º do EBF até ao final de 2022, com efeitos retroagidos a 1 de janeiro.

IRS – Processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade

OFCD 20244/2022 – 29-ago-2022 – Torna público o entendimento respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante para efeitos de IRS, em caso de processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. Revoga o Ofício-Circulado n.º 20 215 de 03-12-2019.

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Guerra na Ucrânia – Gás natural

DL 57-B/2022 – 6-set-2022 – Prevê o regresso ao mercado regulado do gás natural, por forma a minimizar o impacto do aumento dos preços no orçamento das famílias e nos pequenos negócios.

Apoios contra a inflação

DL 57-C/2022 – 6-set-2022 – Aprova medidas de apoio às famílias e pensionistas, com vista a minimizar o impacto do aumento generalizado dos preços.

Substâncias psicoativas

P 232/2022 – 7-set-2022 – Altera o diploma que aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

Estabelecimentos prisionais

DL 58/2022 – 8-set-2022 – Procede à alteração do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, no sentido de assegurar a implementação de um novo sistema de meios de contacto telefónico dos reclusos com o exterior.

Administração pública

P 233/2022 – 9-set-2022 – Aprova a regulamentação dos procedimentos concursais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mandado de detenção europeu

Ac. do Trib. Const. 540/2022 – 16-ago-2022 – Aprecia e decide declarar inconstitucional, norma do Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, interpretada no sentido de que o detido que deu o seu consentimento na execução do mandado e consequente entrega à autoridade judiciária, após validação da garantia prestada, não pode recorrer do respetivo despacho homologatório, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

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Comunicações eletrónicas

COVID-19 – Medidas excecionais e temporárias

DL 57-A/2022 – 26-ago-2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo e ainda táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado pela Direção-Geral da Saúde.

COVID-19 – Situação de alerta

RCM 73-A/2022 – 26-ago-2022 – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2022.

Transportes rodoviários

P 216/2022 – 30-ago-2022 – Aprova alterações à regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e à forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários.

Produtos petrolíferos e energéticos

P 217-C/2022 – 31-ago-2022 – Determina a manutenção em vigor, durante o mês de setembro, do diploma que procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Governo Regional dos Açores

DRR 13/2022/A – 2-set-2022 – Aprova o Regime de Funcionamento do Governo Regional dos Açores.

Estacionamento público – Madeira

Ac. do Trib. Const. 535/2022 – 4-ago-2022 – Aprecia e decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade orgânica de todas as normas constantes do Decreto intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República.