Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor financeiro – Branqueamento de capitais

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 1/2023 – 24-jan-2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito das atividades com ativos virtuais, procedendo à regulamentação de disposições da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Altera, ainda, o diploma conexo no que se refere ao modo como as entidades financeiras se devem relacionar com as entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Fundos europeus

DL 5/2023 – 25-jan-2023 – Estabelece o modelo de governação para os fundos europeus para o período de 2021-2027.

IRS

DESP 1296-B/2023 – 25-jan-2023 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Guerra na Ucrânia – Apoio às empresas

DL 6/2023 – 27-jan-2023 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», por forma a assegurar a liquidez das empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado do preço do gás natural.

Contencioso administrativo – Representação do Estado

Ac. do Trib. Const. 794/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, por violar o disposto no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Contencioso administrativo – Representação do Estado

Ac. do Trib. Const. 796/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, por violar o disposto no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Teletrabalho

OFCD 20249/2023 – 19-jan-2023 – Torna público o entendimento acerca do enquadramento fiscal das despesas incorridas com o teletrabalho, na sequência das alterações legislativas ao respetivo regime, previsto no Código do Trabalho.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Terrorismo

L 2/2023 – 16-jan-2023 – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à luta contra o terrorismo e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Combate ao Terrorismo, o Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, entre outros.

Divórcio

L 3/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, por forma a prever a dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento, quando um dos cônjuges tiver sido condenado por violência doméstica.

Código Fiscal do Investimento

DLR 6/2023/M – 16-jan-2023 – Revê o Código Fiscal de Investimento da Madeira, com vista a assegurar a política de desagravamento fiscal, adotada em face das dificuldades económicas causadas pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.

Inspeções periódicas obrigatórias

DL 4-A/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alteração ao Regime Jurídico de Acesso e de Permanência na Atividade de Inspeção Técnica de Veículos a Motor e seus Reboques e de Funcionamento dos Centros de Inspeção no sentido de alargar o prazo dos contratos administrativos de gestão dos respetivos centros de inspeção.

Ordem dos Advogados

DELIBERAÇÃO 84/2023 – 17-jan-2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados e procede à sua republicação.

Ordenamento do território

DLR 9/2023/M – 18-jan-2023 – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira e revoga o anterior plano de ordenamento.

Complemento solidário para idosos

P 31-A/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Prestação social para a inclusão

P 31-B/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho, para o ano de 2023.

Expropriação e servidões administrativas

L 5/2023 – 20-jan-2023 – Aprova alterações ao Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, com vista a estender o seu âmbito de aplicação aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Rendimento social de inserção

P 32/2023 – 20-jan-2023 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2023.

IRS – Madeira

C 5/2023 – 11-jan-2023 – Torna públicas as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sistemas eletrónicos de portagem

RETIFICAÇÃO 1-B/2023 – 6-jan-2023 – Retifica o diploma que procedeu à transposição de Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem e ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na UE, que estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada, os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e revogando vários diplomas legais sobre esta matéria.

COVID-19 – Tráfego aéreo

DESP 301-A/2023 – 6-jan-2023 – Aprova medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos, definindo os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.

Lojas com história

L 1/2023 – 9-jan-2023 – Procede à alteração do Regime de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, no sentido de manter a proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até ao final de 2027.

Ensino

DLR 3/2023/M – 9-jan-2023 – Introduz alterações aos Regimes da Educação Inclusiva e do Currículo dos Ensinos Básico e Secundário Adaptados à Madeira e ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar da RAM, por forma a permitir a inclusão das competências e atividades do aluno relacionadas com cidadania no registo biográfico, diplomas e certificados.

Pensões

P 24-B/2023 – 9-jan-2023 – Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional, para o ano de 2023.

Turismo

DLR 3/2023/A – 11-jan-2023 – Procede à revogação da taxa turística regional dos Açores.

Orçamento – Madeira

RETIFICAÇÃO 1/2023/M – 12-jan-2023 – Retifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

CPAS – Indexante Contributivo

P 30/2023 – 13-jan-2023 – Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo, a aplicar em 2023, para apuramento anual dos escalões contributivos para a CPAS.

OE 2023 – IVA e legislação complementar

OFCD 30254/2023 – 5-jan-2023 – Torna públicas as alterações introduzidas pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa, ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que regula o benefício a conceder a certas entidades públicas através da restituição total ou parcial do IVA, bem como à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS – Açores

DESP 14837-B/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

IRS – Açores

DESP 14837-C/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.

COVID-19 – Transportes públicos

DL 89/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga os prazos para a atribuição de financiamento e compensações aos operadores dos transportes públicos coletivos, por forma a fazer face à diminuição de receitas decorrente da pandemia da COVID-19.

Validade de documentos

DL 90/2022 – 30-dez-2022 – Mantém em vigor o regime especial para a troca dos títulos de condução do Reino Unido e determina a atendibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional até 31 de dezembro de 2023, alterando, para esse efeito, as Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2.

OE 2023

L 24-D/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Lucros excessivos

L 24-B/2022 – 30-dez-2022 – Procede à regulamentação da Contribuição de Solidariedade Temporária Energia e cria a Contribuição de Solidariedade Temporária Distribuição Alimentar, com vista a tributar os lucros excedentários no âmbito das atividades comerciais, industriais e agrícolas desenvolvidas nos referidos setores.

Proteção civil

DL 90-A/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o novo Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e revoga o anterior. Procede, ainda, à alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Ambiente

P 312-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Grandes Opções

L 24-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova as Grandes Opções para 2022-2026.

Impostos especiais de consumo

L 24-E/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, ao Regime da Contribuição de Serviço Rodoviário e ao diploma que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S. A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.

Transporte de mercadorias

P 312-D/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga o regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Arrendamento

DL 90-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, ao Programa de Arrendamento Acessível e ao Regime dos Contratos de Seguro de Arrendamento Acessível.

Câmaras portáteis de uso individual

DL 2/2023 – 2-jan-2023 – Regula a utilização de câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais das forças de segurança.

OE 2023

RETIFICAÇÃO 1-A/2023 – 3-jan-2023 – Procede à retificação do Orçamento do Estado para 2023.

Cuidador informal

P 17/2023 – 5-jan-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Orçamento – Açores

DLR 1/2023/A – 5-jan-2023 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2023.

Covid-19 – Acesso a cuidados de saúde

P 22/2023 – 6-jan-2023 – Altera o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.

Fundo de Garantia Salarial – Caducidade

Ac. do Trib. Const. 792/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, relativa ao prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais em caso de insolvência do empregador, por violação do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Salário mínimo nacional

DL 85-A/2022 – 22-dez-2022 – Atualiza, para 760 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Conflito armado na Ucrânia

DL 85-B/2022 – 22-dez-2022 – Cria um apoio extraordinário a atribuir às famílias mais vulneráveis, por forma a fazer face ao aumento dos preços, alterando para esse efeito, o diploma que aprovou várias medidas de apoio na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.

Dopagem no desporto

P 306/2022 – 23-dez-2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Autarquias locais

L 24-A/2022 – 23-dez-2022 – Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, com vista a aprofundar o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Branqueamento de capitais e terrorismo

REGULAMENTO 1191/2022 – 26-dez-2022 – Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e revoga a regulamentação anterior.

Refugiados ucranianos

RCM 135/2022 – 28-dez-2022 – Revê o regime de concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em virtude da invasão russa.

Aviação

RCM 138/2022 – 28-dez-2022 – Renova a declaração de situação económica difícil para a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., decorrente da crise no setor da aviação, causada pela pandemia da doença COVID-19.

COVID-19 – Programa Bairros Saudáveis

RCM 140/2022 – 28-dez-2022 – Prorroga o prazo para conclusão do Programa Bairros Saudáveis, com vista a promover a resiliência sanitária e a melhoria da coesão social, do habitat, das condições ambientais e da qualidade de vida das comunidades locais, em face da pandemia da doença COVID-19.

Orçamento – Madeira

DLR 26/2022/M – 29-dez-2022 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

IRS

RETIFICAÇÃO 1069/2022 – 29-dez-2022 – Retifica o diploma que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.