A semana de 12 a 17 de Fevereiro chegou com algumas retificações e atualizações nas mais diversas áreas. Assim os destaques vão sobretudo para o Salário mínimo regional, Orçamento de Estado 2023, área de Turismo, Educação Inclusiva, Cantinas e Bufetes escolares e ainda alterações à proibição de conduzir.
Destaque Semanal: Salário, OE 2023, Turismo e Educação
No caso do Salário Mínimo Regional o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
Outro dos destaques vai para o orçamento de estado 2023 e diz respeito à Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro. Na prática retifica a Lei do Orçamento do Estado na parte em que introduz alterações ao Código do IMT e ao Código do IVA.
Também se verificaram alterações ao nível do Turismo. Deste modo o Despacho Normativo n.º 3/2023, de 6 de fevereiro, D.R. (II série) de 15 de fevereiro aprova a alteração ao Programa Adaptar Turismo no que se refere aos critérios de elegibilidade dos projetos de investimento.
Entretanto no campo da Educação inclusiva, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro aprova o Regime Jurídico da Educação Inclusiva nos Açores e revoga disposições de vários diplomas legais conexos. Também na mesma área surgiu o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro. Assim regula o funcionamento das cantinas e bufetes escolares nos Açores e procede à criação de apoios alimentares. Isto para combater a pobreza e exclusão social dos alunos. Revoga disposições do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores.
Por fim o último destaque vai para a questão da proibição de conduzir. Deste modo o Ac. do S.T.J. 3/2023 – 13-fev-2023 fixa jurisprudência relativa às regras de contagem do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Estes destaques resultam de uma seleção por parte da equipa jurídica da Priberam com base na informação legislativa e jurisprudencial publicada no Diário da República, I e II série.
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