Na semana de 10 a 14 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde o Ensino superior politécnico até ao Ambiente passando pelo IVA Zero. Foi de facto uma semana marcada por muitas aprovações, alterações e divulgações, sobretudo no campo das tabelas de retenção do IRS.

Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS

Ensino superior politécnico

L 16/2023 – 10-abr-2023 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com vista à valorização do ensino superior politécnico.

Espaço marítimo nacional

DL 26/2023 – 10-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Aplicável ao Ordenamento e Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional, no sentido de clarificar a aplicação do regime de avaliação ambiental dos planos de afetação do espaço marítimo, aí previsto.

Pessoal docente

DLR 16/2023/M – 10-abr-2023 – Procede à alteração do Regime dos Concursos para Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Madeira, no que se refere à contratação a termo resolutivo.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-A/2023 – 10-abr-2023 – Retifica o diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que republica o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-B/2023 – 10-abr-2023 – Procede à correção da retificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, no que se refere às alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, ao Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e ao Código do Procedimento Administrativo.

Natureza e biodiversidade

DLR 17/2023/M – 11-abr-2023 – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, detenção, introdução e repovoamento de espécies exóticas na RAM. Assegura a execução de Regulamento Europeu relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

IVA Zero

L 17/2023 – 14-abr-2023 – Aprova a medida transitória de isenção de IVA aplicável a determinados produtos alimentares, por forma a minimizar os efeitos do aumento dos preços decorrente da inflação.

Pessoal não docente

DLR 14/2023/A – 14-abr-2023 – Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional dos Açores.

IRS – Madeira

C 13/2023 – 4-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 2.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

IRS – Madeira

C 12/2023 – 6-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 1.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.