50.º aniversário do Código Civil

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O Código Civil de 1966, diploma regulador das relações sociais entre os cidadãos, comemora este mês 50 anos de existência e não obstante as profundas alterações sociais que se têm verificado, este diploma, que é um dos que menos revisões legislativas sofreu até à data, mantém-se atual e revela-se um instrumento essencial de aplicação do direito à sociedade dos nossos dias. Saliente-se, no entanto, que as alterações legislativas mais relevantes ocorreram no âmbito do Arrendamento e da Família e Menores.
A Priberam alia-se às diversas iniciativas comemorativas do 50.º aniversário do Código Civil Português, disponibilizando a versão consolidada e atualizada em formato pdf, com a grafia do novo Acordo Ortográfico, gerado a partir do LegiX.

Código Civil [formato pdf]

7 thoughts on “50.º aniversário do Código Civil

  1. Boa iniciativa ao facultarem este elemento de consulta.
    Obrigado, vai ser muito útil.

  2. Agradeço o envio do CC condensado, o que nos permite o uma consulta mais célere. Iniciativas como esta são sempre de louvar, independentemente de qualquer celebração.

  3. É bom ter à mão o conjunto das normas gerais que regulam a sociedade civil.
    Obrigado.

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