A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, consulte as bases de dados do LegiX.

Setor financeiro

L 24/2023 – 29-mai-2023 – Aprova alterações aos diplomas que regulam as Operações Bancárias e Serviços de Pagamento e os Serviços Mínimos Bancários, ao Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis e a demais legislação conexa, com vista a estabelecer norma de proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Legislação laboral

RETIFICAÇÃO 13/2023 – 29-mai-2023 – Retifica a lei que aprovou várias alterações no âmbito da agenda do trabalho digno, designadamente na parte em que alterou o Código do Trabalho e o Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social.

Habitação

DL 38/2023 – 29-mai-2023 – Cria o Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento destinado às famílias com dificuldades no acesso à habitação e altera o Regime do Inventário do Património Imobiliário Público com Aptidão para Uso Habitacional, o Regime do Património Imobiliário Público, o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, o Programa de Apoio ao Arrendamento e demais legislação conexa.

Devassa da vida privada

L 26/2023 – 30-mai-2023 – Procede à alteração do Código Penal e do Regime Jurídico do Comércio Eletrónico, por forma a reforçar a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Navegação interior

DL 39/2023 – 30-mai-2023 – Regula a certificação e reconhecimento das qualificações dos tripulantes de convés, dos peritos em gás natural liquefeito e dos peritos em transporte de passageiros em determinados tipos de embarcações que operem em vias navegáveis interiores. Transpõe diversas Diretivas Europeias e executa Regulamento Europeu, relativos a esta matéria.

Sistema educativo regional

DLR 19/2023/A – 31-mai-2023 – Aprova o Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional dos Açores e revoga o anterior regime.

Desenvolvimento económico

DLR 20/2023/A – 31-mai-2023 – Procede à criação do Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado. Revoga o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial dos Açores.

Controlo de fronteiras

DL 41/2023 – 2-jun-2023 – Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e regula os demais aspetos inerentes à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Aprova alterações a vários diplomas legais, designadamente à Lei de Segurança Interna, ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, entre outros.

Na semana de 17 a 21 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde os Serviços Postais até ao IRS, passando pelo COVID-19, Administração pública, Subsídio de Refeição e Ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Apoio à Economia e Segurança Rodoviária

Apoio da economia

DL 28-A/2023 – 3-mai-2023 – Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros de âmbito nacional ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura, bem como procede à prorrogação da vigência do mecanismo GPE, até 30 de junho de 2023.

Segurança rodoviária

DL 29/2023 – 5-mai-2023 – Transpõe para a ordem jurídica interna Diretiva Delegada e altera, em consequência, o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e Seus Reboques.

Jurisdição administrativa e fiscal

DL 30/2023 – 5-mai-2023 – Cria um regime excecional de incentivo à extinção da instância por via de confissão, desistência, transação ou acordo no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

DL 31/2023 – 5-mai-2023 – Estabelece a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus órgãos e serviços.

Administradores Judiciais

REGULAMENTO 497/2023 – 5-mai-2023 – Aprova o Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial pelo órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Na semana de 17 a 21 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde os Serviços Postais até ao IRS, passando pelo COVID-19, Administração pública, Subsídio de Refeição e Ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS

Serviços postais

L 18/2023 – 17-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais e diploma conexo, com vista a concretizar os elementos essenciais da taxa associada à prestação dos referidos serviços.

COVID-19 – Medidas excecionais

DL 26-A/2023 – 17-abr-2023 – Revoga disposição do diploma que aprova Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2, por forma a eliminar a obrigatoriedade de uso de máscara e viseiras no acesso e permanência em determinados locais.

Administração Pública

DL 26-B/2023 – 18-abr-2023 – Procede à atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

Subsídio de refeição

P 107-A/2023 – 18-abr-2023 – Atualiza o valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde janeiro de 2023.

Ordem dos Advogados

RETIFICAÇÃO 318/2023 – 19-abr-2023 – Procede à retificação do Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

IRS

DESP 4732-A/2023 – 19-abr-2023 – Aprova alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023 e até 30 de junho de 2023.

IRS – Mais valias imobiliárias

OFCD 20255/2023 – 14-abr-2023 – Torna públicas as instruções sobre a aplicação do regime de tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes.

Na semana de 10 a 14 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde o Ensino superior politécnico até ao Ambiente passando pelo IVA Zero. Foi de facto uma semana marcada por muitas aprovações, alterações e divulgações, sobretudo no campo das tabelas de retenção do IRS.

Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS

Ensino superior politécnico

L 16/2023 – 10-abr-2023 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com vista à valorização do ensino superior politécnico.

Espaço marítimo nacional

DL 26/2023 – 10-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Aplicável ao Ordenamento e Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional, no sentido de clarificar a aplicação do regime de avaliação ambiental dos planos de afetação do espaço marítimo, aí previsto.

Pessoal docente

DLR 16/2023/M – 10-abr-2023 – Procede à alteração do Regime dos Concursos para Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Madeira, no que se refere à contratação a termo resolutivo.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-A/2023 – 10-abr-2023 – Retifica o diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que republica o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-B/2023 – 10-abr-2023 – Procede à correção da retificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, no que se refere às alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, ao Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e ao Código do Procedimento Administrativo.

Natureza e biodiversidade

DLR 17/2023/M – 11-abr-2023 – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, detenção, introdução e repovoamento de espécies exóticas na RAM. Assegura a execução de Regulamento Europeu relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

IVA Zero

L 17/2023 – 14-abr-2023 – Aprova a medida transitória de isenção de IVA aplicável a determinados produtos alimentares, por forma a minimizar os efeitos do aumento dos preços decorrente da inflação.

Pessoal não docente

DLR 14/2023/A – 14-abr-2023 – Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional dos Açores.

IRS – Madeira

C 13/2023 – 4-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 2.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

IRS – Madeira

C 12/2023 – 6-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 1.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

Na semana de 3 a a de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Entretanto um dos pontos principais vai para a legislação laboral. Assim, mais, concretamente para a transposição de diretivas europeias. Neste caso relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Destaca-se também o Ensino.

Entretanto outros pontos importantes dizem respeito à Guerra na Ucrânia, Energia, Ambiente, Guardas Florestais e Fundos Europeus.

Destaque Semanal: Legislação laboral e ensino

Legislação laboral

L 13/2023 – 3-abr-2023 – Procede à transposição de diretivas europeias relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Aprova várias alterações à legislação de natureza laboral e diplomas conexos, designadamente ao Código do Trabalho e respetiva Regulamentação, ao Código do Processo de Trabalho, ao Contrato do Serviço Doméstico, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entre outros.

Ensino

DL 22/2023 – 3-abr-2023 – Aprova, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativas à avaliação, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Guerra na Ucrânia – Apoio às pescas

P 99/2023 – 3-abr-2023 – Aprova assim o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura. Tudo com vista a compensá-los pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Energia

DLR 12/2023/A – 4-abr-2023 – Introduz alterações ao diploma que estabelece o PROENERGIA. Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis nos Açores.

Ambiente

DL 23/2023 – 5-abr-2023 – Transpõe para a ordem jurídica interna diretivas delegadas. Aprova alterações ao Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, ao Regime Aplicável ao Consumo de Energia Proveniente de Fontes Renováveis, ao Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente e demais legislação conexa.

Guardas-florestais

L 15/2023 – 6-abr-2023 – Regula assim o exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e procede à alteração da Regulamentação – Convergência dos Regimes de Proteção Social em Caso de Invalidez, Velhice e Morte e diploma conexo.

Fundos europeus

DLR 15/2023/M – 6-abr-2023 – Adapta, à Região Autónoma da Madeira, o diploma que estabelece assim o modelo de governação para os fundos europeus no período de 2021-2027.

Na semana de 27 a 31 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Prolongamento de prazos para o Cuidador Informal, Alterações nas Associações públicas e sociedades de profissionais, o combate à inflação e a guerra na Ucrânia são os principais pontos de destaque.

Destaque Semanal: Cuidador Informal, Guerra e Inflação

Distribuição de processos

P 86/2023 – 27-mar-2023 – Procede à alteração da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais e da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal no que se refere à distribuição de processos.

Cuidador informal

P 89/2023 – 27-mar-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Isto no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal. Tudo por forma a ultrapassar assim os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Associações públicas e sociedades de profissionais

L 12/2023 – 28-mar-2023 – Procede à alteração do Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais e do Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais.

Combate à inflação

DL 21-A/2023 – 28-mar-2023 – Cria assim um apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis. Entretanto da mesma forma um complemento para crianças e jovens beneficiários de abono de família. Tudo com vista a mitigar os efeitos da inflação.

Guerra na Ucrânia – Energia

DL 21-B/2023 – 30-mar-2023 – Aprova assim alterações ao regime excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica a partir do gás natural, por forma a minimizar os impactos do aumento dos preços decorrente do conflito armado na Ucrânia.

Na semana de 20 a 25 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Claro que o combate à inflação é um dos temas assinalados. No entanto, também temos as questões da habitação em destaque. Para além disso, a semana passada foi marcada também pela temática dos fundos europeus.

Destaque Semanal: combate à inflação e habitação

Logo à partida e no que diz respeito aos apoios contra a inflação alterou-se o diploma que cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Tudo com vista a garantir a liquidez necessária à sua execução. Por outro lado no campo dos fundos europeus foi aprovado o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021-2027.

A Habitação mereceu também destaque. Assim procedeu-se à criação de medidas extraordinárias de apoio às famílias. Isto no âmbito dos contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e dos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente. Tudo para combater o aumento do custo de vida decorrente da inflação.

Entretanto no caso específico dos açores estabeleceu-se o modelo de governação do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

No que diz respeito ao cadastro comercial aprovou-se as alterações ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e ao Regime da Administração Financeira do Estado, com vista a implementar e regular o cadastro comercial.

Para terminar o último destaque diz respeito às Associações públicas profissionais. Assim o Ac. do Trib. Const. 60/2023 aprecia e decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, relativo à alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, por não violarem os princípios da igualdade e proporcionalidade, da garantia de exercício de direitos políticos e da autorregulação das ordens profissionais.os Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

A semana de 13 a 17 de Março foi marcada por vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Assim vão desde os cuidados de saúde até às exportações, passando pelos Refugiados Ucranianos, Serviços de Pagamento e ainda o COVID-19 e a Cultura.

Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

No que diz respeito aos cuidados de saúde foi aprovada a regulamentação do regime de reembolso de despesas de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Madeira, que recorram por livre acesso à medicina privada. Pode consultar mais informações no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13 de março.

Já no caso dos  Refugiados Ucranianos prorrogou-se a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia. Isto em virtude dos recentes conflitos armados decorrentes da invasão russa.

Outro dos destaques diz respeito aos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Dito isto, o AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 3/2023 – 14-mar-2023 regulamenta, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, os aspetos necessários para assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita, bem como o respetivo modelo de comunicação.

Por outro lado ao nível do COVID-19 e da cultura alterou-se o regulamento do programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Criou-se no sentido de mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural provocados pela pandemia da doença COVID-19. Mais informações sobre a Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março (suplemento) nesta ligação.

Por fim ao nível das exportações uniformizou-se a jurisprudência relativa ao regime fiscal aplicável ao transporte de bens na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na UE, para fora da União. Assim tudo com vista à sua revenda num Estado terceiro. Pode consultar tudo aqui.

Entretanto se perdeu o destaque da semana passada saiba que o REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprovou o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

A semana de 6 a 10 de Março merece sobretudo destaque por um ponto relativo à ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Ordem dos Advogados

O REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

Entretanto recordamos os principais destaques da semana de 27 de Fevereiro a 3 de Março.

No que diz respeito à Transferência de competências foi alterado o diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Já no caso dos transportes rodoviários foram aprovadas as alterações à Regulamentação da Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afeto aos Transportes Rodoviários.

Ao nível do ambiente foi feita uma rectificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e o Código do Procedimento Administrativo.

Outro ponto importante diz respeito ao apoio às famílias. Dito isto, foi aprovada a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância previsto no OE 2023.

No caso dos notários aprovaram-se alterações ao Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos Estatutários da Ordem dos Notários. Também da Remuneração do Exercício do Cargo de Bastonário e procede à respetiva republicação.

A questão do Tráfico e Consumo de Estupefacientes também merece destaque.

Isto devido à transposição da Diretiva Europeia e aprova alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando assim novas substâncias às tabelas anexas ao referido diploma.

Entretanto no que diz respeito à defesa dos consumidores está completa a transposição de Diretiva Europeia relativa à defesa dos consumidores. Alterou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, o Regime da Indicação dos Preços de Venda a Retalho, o Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço, o Regime Jurídico Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Por fim no ponto da pensão de velhice por deficiência regulamentou-se o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência. Entretanto alterou-se também o Estatuto da Aposentação e o Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice.