Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022.

Transporte de animais de produção

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico do Transporte de Animais de Produção na Região Autónoma dos Açores, estabelecendo regras que asseguram o bem estar animal.

Desporto

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e das Atividades Desportivas da Madeira.

Atividade seguradora e resseguradora

Norma n.º 4/2022-R, de 26 de abril, D.R. (II série) de 31 de maio – Estabelece o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, alterando e revogando alguns diplomas conexos com esta matéria.

Tabaco

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho – Aprova as regras a observar nos locais em que excecionalmente é permitido fumar, nos termos da Lei do Tabaco.

COVID-19 – Medidas de apoio

Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho (suplemento) – Procede à criação da Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022, bem como de um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar e ainda de um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+.

COVID-19 – Microempresas turísticas

Despacho Normativo n.º 9/2022, de 30 de maio, D.R. (II série) de 3 de junho – Aprova alteração à Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19, no que se refere ao período de reembolso do indicado apoio financeiro.

Metadados

Ac. do Trib. Const. 268/2022 – 19-abr-2022 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regime de Conservação de Dados de Tráfego e de Localização no Âmbito das Comunicações Eletrónicas, relativas ao período de conservação de vários dados, bem como no que se refere ao acesso aos mesmos por parte dos órgãos de investigação criminal, por violação do princípio da proporcionalidade, do direito à autodeterminação informativa e à tutela jurisdicional efetiva.

Reversão de execução fiscal

Ac. do Trib. Const. 275/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional normas da Lei Geral Tributária, quando interpretadas no sentido da obrigação tributária subsidiária ser transmissível, em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido, por violação o princípio constitucional do direito à tutela judicial efetiva.

Recurso penal

Ac. do Trib. Const. 277/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso, por violação do direito ao recurso garantido pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Apoio judiciário

Ac. do Trib. Const. 278/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Remuneração complementar regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A, de 23 de maio – Procede à alteração do Regime da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, à Pensão e à Remuneração Complementar, por forma a atualizar o complemento a atribuir aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores.

TVDE – Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio– Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores.

SNS

Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio – Introduz alterações ao Regime das Taxas Moderadoras, com vista a alargar o âmbito da dispensa do respetivo pagamento.

Inclusão social e emprego

Portaria n.º 152/2022, de 27 de maio – Altera o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, no sentido de incluir como beneficiárias as Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o Serviço Nacional de Saúde.

Calendário fiscal

DESPACHO 49/2022-XXIII – Procede ao ajustamento pontual do calendário fiscal de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, prorrogando os prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, bem como de aceitação de faturas em pdf.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Energia

Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio – Aprova um regime excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica a partir do gás natural, por forma a minimizar os impactos do aumento dos preços decorrente do conflito armado na Ucrânia.

Setor energético

Diretiva n.º 11/2022, de 13 de maio, D.R. (II série) de 14 de maio – Aprova, no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos de produção de energia elétrica no Mercado Ibérico de Eletricidade, o regime de obrigações declarativas de instrumentos de contratação de preço fixo.

COVID-19 – Acesso ao ensino superior

Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio – Estabelece medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros ou internacionais. Derroga, ainda, disposições do Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior e dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

Dopagem

Decreto-Lei n.º 35/2022, de 20 de maio – Procede à integração do Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. e altera, em consequência a Lei Antidopagem no Desporto e demais legislação conexa.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – Aprova um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação aplicável ao setor da construção, por forma a combater o aumento de preços decorrente da pandemia da doença COVID-19 e do conflito armado na Ucrânia

IVA – Acompanhamento nutricional nos ginásios

OFCD 30247/2022 – 13-mai-2022 – Torna público que as prestações de serviços efetuadas por profissional, certificado, habilitado e contratado para o efeito, que correspondam ao acompanhamento e aconselhamento nutricional realizado em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos, não beneficiam da isenção prevista no artigo 9.º, alínea 1), do Código do IVA.

A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, consulte as bases de dados do LegiX.

Cuidador informal

Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Guerra na Ucrânia – Setor agrícola

Despacho n.º 5905/2022, de 9 de maio, D.R. (II série) de 13 de maio – Cria, no âmbito das consequências decorrentes da invasão militar da Ucrânia, um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores para proteção da atividade agrícola.

Alojamento local

Ac. do S.T.J. 4/2022 (P. 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A) – 10-mai-2022 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que uma fração autónoma destinada a habitação nos termos do respetivo título constitutivo, não pode ser afeta a alojamento local.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Apoios

Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio: – Estabelece as atividades e profissões abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social e pelo regime complementar de diferimento de obrigações fiscais, aplicáveis no 1.º semestre de 2022, na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.

Ilhas Selvagens

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 3 de maio: – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio (2.º suplemento): – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022.

Controlo de fronteiras

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio – Aprova alterações ao diploma que procedeu à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, alterando diversos diplomas legais, entre eles a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal, no sentido de regular a sua produção de efeitos.

Bancário

Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e procede à alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código dos Valores Mobiliários. Transpõe para o ordenamento jurídico interno, diretivas europeias sobre esta matéria. Revoga ainda, o diploma que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias, às instituições de crédito hipotecário e às obrigações sobre o setor público.

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