No dia 27 de junho foi aprovado o Orçamento do Estado para 2022. Assim procedeu à alteração de vários códigos e/ou diplomas fundamentais cuja versão atualizada já se encontra disponível para consulta no LegiX.

De salientar que este diploma alterou diversa legislação no âmbito fiscal, nomeadamente o Código do IRS, o Código do IRC, Código do IVA, o EBF, o Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre Veículos, o Código do IMI, o Código do IMT, o Código Fiscal do Investimento e a LGT, entre outros.

Alterou, ainda, outros diplomas de relevo como por exemplo o Código do Processo Civil, o Código do Procedimento e Processo Tributário e a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

O LegiX contempla também notas em vários artigos dos Códigos e/ou diplomas fundamentais decorrentes das medidas orçamentais aprovadas, como sejam as referentes ao NRAU, à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e ao Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais.

Em destaque, algumas das principais alterações aprovadas pelo OE 2022:

Os jovens foram contemplados por este orçamento sendo que se efetuou um alargamento do IRS Jovem a doutorados até aos 30 anos.

Foi aprovado o desdobramento do 3.º e 6.º escalões de IRS e o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliários para os contribuintes no último escalão do IRS.

Também no caso do IRS, verificou-se um alargamento do prazo de entrega para 31 de dezembro para quem tem rendimentos de fonte estrangeira.

Procedeu ao aumento das pensões.

Destaca-se também um reforço do mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios, para famílias em situação de pobreza energética.

A garantia de acessibilidade das pessoas invisuais aos transportes públicos e reforço das respostas a deficientes maiores de idade.

Outra das alterações diz respeito ao alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.

No que diz respeito aos contratos de crédito já celebrados foi aprovado o impedimento do agravamento da taxa do Imposto do Selo.

Entretanto e no âmbito ainda das alterações as autarquias têm agora direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de imóveis.

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Outros destaques da apresentação vão para outras características como consultar a história de um diploma ou a jurisprudência em que um diploma ou articulado são referidos ou navegar pela biblioteca de mais de 1600 códigos e diplomas consolidados, anotados e atualizados.

É também possível gerar PDFs desses códigos na sua forma atual ou na das suas redações anteriores para posterior impressão ou consulta online.

Para tornar a utilização ainda mais fácil e intuitiva pode personalizar o LegiX, definindo favoritos ou subscrevendo newsletters e alertas.

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Desde que exista acesso à Internet, o utilizador disporá de acesso a todo o acervo disponibilizado pelo LegiX.

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Desde que exista acesso à Internet, o utilizador disporá de acesso a todo o acervo disponibilizado pelo LegiX.

Três normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro e designada por Lei dos Metadados, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional – Ac. do Trib. Const. 268/2022, de 19 de abril de 2022 – que conclui pela violação do princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar, ao sigilo das comunicações e a uma tutela jurisdicional efetiva.

Assim esta situação, na opinião de vários juristas, coloca em causa muitos processos em curso. Inclusive processos já concluídos.

Em primeiro lugar importa percebermos de uma forma mais concreta no que consistem esses mesmos metadados.

O que são metadados?

São as informações que permitem a nossa identificação através das chamadas que fazemos e também da nossa “vida” online. Juntando todos esses dados é possível obter-se uma imagem detalhada tanto da identidade de um indivíduo como dos seus relacionamentos.

De facto, é uma forma muito eficaz de alguém ficar a saber como, quando, porquê e com quem nós comunicamos através dos nossos smartphones ou computador.

O debate sobre esta lei torna-se especialmente importante, numa altura em que a quantidade de dados que existem no mundo digital é dez vezes mais, comparativamente com a década passada.

Nem sempre é fácil encontrar uma boa definição

O mundo da tecnologia está em permanente ebulição. Dito isto, recebemos novidades quase a um ritmo diário. Assim a um dado ponto e com a introdução de tantos novos sistemas torna-se complicado impor limites aos metadados, uma vez que há cada vez mais equipamentos a gerá-los.

Mas é muito importante definir limites

Sem uma definição o escopo dos metadados tende a aumentar e pode passar a incluir muitos outros elementos que ainda não estão previstos como, por exemplo, o histórico de navegação.

O que neste momento não está incluído nos metadados:

Assim no que diz respeito à navegação na Internet ficam de fora dos metadados o histórico de navegação. O mesmo acontece com o corpo e assunto dos emails e igualmente com os ficheiros enviados em anexo.

Já no caso dos smartphones não são considerados o corpo ou texto das mensagens SMS.

Ficam também de fora o áudio das conversações telefónicas e também aquelas que ocorrem nas redes sociais e plataformas como o WhatsApp.

Por fim também não é possível incluir nos metadados a localização contínua dos dispositivos móveis.

Apesar desta lista de excepções há muitas outras coisas que estão incluídas nos Metadados:

O que está incluído nas informações caso a lei dos metadados seja aprovada:

Logo à partida estão as chamadas telefónicas, no que diz respeito à identificação dos números que ligam e aqueles para onde ligamos. Ainda neste lote estão a data, hora e duração da chamada.

Também se considera a localização do dispositivo no início e no fim da chamada.

Ainda no que diz respeito aos smartphones é possível assim o acesso ao número de identificação único atribuído a qualquer smartphone.

No caso da Internet é possível ter-se acesso às horas e aos dias em que enviámos e recebemos emails. Também é possível saber-se a lista de quem os enviou e quem os recebeu.

É também possível saber-se o tempo de conversação online e até identificar quem esteve nessa conversação.

Entretanto outras informações incluídas são a largura de banda utilizada, número de downloads e uploads feitos e a dimensão de cada um e até sobre a tecnologia utilizada para acesso à Internet. Ligação fixa ou banda larga móvel.