Como pesquisar legislação no LegiX – Parte 2

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No artigo anterior ficámos a conhecer algumas formas de encontrar no LegiX atos legislativos através do seu número. Hoje vamos ficar a conhecer outras maneiras de pesquisar legislação no LegiX quando sabemos qual o ato que procuramos. 5 – E se os atos não têm número? Até 1999 foram publicados milhares de atos sem qualquer[…]

Como pesquisar legislação no LegiX – Parte 1

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Iniciamos hoje uma série de artigos em que se apresentam vários exemplos de utilização do LegiX. Começamos com alguns dos tipos de pesquisa de legislação que é possível fazer no LegiX, quando sabemos qual o diploma em causa. Para facilitar a leitura, no texto que se segue, o que é escrito na caixa de pesquisa[…]