Legislação Consolidada

O LegiX tem mais de 1750 documentos legislativos consolidados sob a forma de códigos, e que se encontram organizados por áreas do Direito.
Esta informação é tratada e atualizada diariamente por uma equipa de juristas e reflete as alterações, revogações, aditamentos, retificações e anotações que ocorrem e decorrem do ordenamento jurídico nacional e europeu.
A base de dados oferece, ainda, a possibilidade de consultar as redações anteriormente vigentes até à mais recente, bem como gerar um PDF de qualquer uma dessas versões.