Na semana de 27 a 31 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Prolongamento de prazos para o Cuidador Informal, Alterações nas Associações públicas e sociedades de profissionais, o combate à inflação e a guerra na Ucrânia são os principais pontos de destaque.
Destaque Semanal: Cuidador Informal, Guerra e Inflação
Distribuição de processos
P 86/2023 – 27-mar-2023 – Procede à alteração da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais e da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal no que se refere à distribuição de processos.
Cuidador informal
P 89/2023 – 27-mar-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Isto no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal. Tudo por forma a ultrapassar assim os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.
Associações públicas e sociedades de profissionais
L 12/2023 – 28-mar-2023 – Procede à alteração do Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais e do Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais.
Combate à inflação
DL 21-A/2023 – 28-mar-2023 – Cria assim um apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis. Entretanto da mesma forma um complemento para crianças e jovens beneficiários de abono de família. Tudo com vista a mitigar os efeitos da inflação.
Guerra na Ucrânia – Energia
DL 21-B/2023 – 30-mar-2023 – Aprova assim alterações ao regime excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica a partir do gás natural, por forma a minimizar os impactos do aumento dos preços decorrente do conflito armado na Ucrânia.
