Na semana de 17 a 21 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde os Serviços Postais até ao IRS, passando pelo COVID-19, Administração pública, Subsídio de Refeição e Ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Apoio à Economia e Segurança Rodoviária

Apoio da economia

DL 28-A/2023 – 3-mai-2023 – Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros de âmbito nacional ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura, bem como procede à prorrogação da vigência do mecanismo GPE, até 30 de junho de 2023.

Segurança rodoviária

DL 29/2023 – 5-mai-2023 – Transpõe para a ordem jurídica interna Diretiva Delegada e altera, em consequência, o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e Seus Reboques.

Jurisdição administrativa e fiscal

DL 30/2023 – 5-mai-2023 – Cria um regime excecional de incentivo à extinção da instância por via de confissão, desistência, transação ou acordo no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

DL 31/2023 – 5-mai-2023 – Estabelece a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus órgãos e serviços.

Administradores Judiciais

REGULAMENTO 497/2023 – 5-mai-2023 – Aprova o Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial pelo órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.