Na semana de 20 a 25 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Claro que o combate à inflação é um dos temas assinalados. No entanto, também temos as questões da habitação em destaque. Para além disso, a semana passada foi marcada também pela temática dos fundos europeus.
Destaque Semanal: combate à inflação e habitação
Logo à partida e no que diz respeito aos apoios contra a inflação alterou-se o diploma que cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Tudo com vista a garantir a liquidez necessária à sua execução. Por outro lado no campo dos fundos europeus foi aprovado o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021-2027.
A Habitação mereceu também destaque. Assim procedeu-se à criação de medidas extraordinárias de apoio às famílias. Isto no âmbito dos contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e dos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente. Tudo para combater o aumento do custo de vida decorrente da inflação.
Entretanto no caso específico dos açores estabeleceu-se o modelo de governação do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.
No que diz respeito ao cadastro comercial aprovou-se as alterações ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e ao Regime da Administração Financeira do Estado, com vista a implementar e regular o cadastro comercial.
Para terminar o último destaque diz respeito às Associações públicas profissionais. Assim o Ac. do Trib. Const. 60/2023 aprecia e decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, relativo à alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, por não violarem os princípios da igualdade e proporcionalidade, da garantia de exercício de direitos políticos e da autorregulação das ordens profissionais.os Direitos e Prerrogativas da Advocacia.
