Na semana de 3 a a de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Entretanto um dos pontos principais vai para a legislação laboral. Assim, mais, concretamente para a transposição de diretivas europeias. Neste caso relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Destaca-se também o Ensino.

Entretanto outros pontos importantes dizem respeito à Guerra na Ucrânia, Energia, Ambiente, Guardas Florestais e Fundos Europeus.

Destaque Semanal: Legislação laboral e ensino

Legislação laboral

L 13/2023 – 3-abr-2023 – Procede à transposição de diretivas europeias relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Aprova várias alterações à legislação de natureza laboral e diplomas conexos, designadamente ao Código do Trabalho e respetiva Regulamentação, ao Código do Processo de Trabalho, ao Contrato do Serviço Doméstico, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entre outros.

Ensino

DL 22/2023 – 3-abr-2023 – Aprova, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativas à avaliação, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Guerra na Ucrânia – Apoio às pescas

P 99/2023 – 3-abr-2023 – Aprova assim o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura. Tudo com vista a compensá-los pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Energia

DLR 12/2023/A – 4-abr-2023 – Introduz alterações ao diploma que estabelece o PROENERGIA. Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis nos Açores.

Ambiente

DL 23/2023 – 5-abr-2023 – Transpõe para a ordem jurídica interna diretivas delegadas. Aprova alterações ao Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, ao Regime Aplicável ao Consumo de Energia Proveniente de Fontes Renováveis, ao Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente e demais legislação conexa.

Guardas-florestais

L 15/2023 – 6-abr-2023 – Regula assim o exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e procede à alteração da Regulamentação – Convergência dos Regimes de Proteção Social em Caso de Invalidez, Velhice e Morte e diploma conexo.

Fundos europeus

DLR 15/2023/M – 6-abr-2023 – Adapta, à Região Autónoma da Madeira, o diploma que estabelece assim o modelo de governação para os fundos europeus no período de 2021-2027.