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Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

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Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

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A semana de 13 a 17 de Março foi marcada por vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Assim vão desde os cuidados de saúde até às exportações, passando pelos Refugiados Ucranianos, Serviços de Pagamento e ainda o COVID-19 e a Cultura.

Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

No que diz respeito aos cuidados de saúde foi aprovada a regulamentação do regime de reembolso de despesas de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Madeira, que recorram por livre acesso à medicina privada. Pode consultar mais informações no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13 de março.

Já no caso dos  Refugiados Ucranianos prorrogou-se a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia. Isto em virtude dos recentes conflitos armados decorrentes da invasão russa.

Outro dos destaques diz respeito aos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Dito isto, o AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 3/2023 – 14-mar-2023 regulamenta, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, os aspetos necessários para assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita, bem como o respetivo modelo de comunicação.

Por outro lado ao nível do COVID-19 e da cultura alterou-se o regulamento do programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Criou-se no sentido de mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural provocados pela pandemia da doença COVID-19. Mais informações sobre a Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março (suplemento) nesta ligação.

Por fim ao nível das exportações uniformizou-se a jurisprudência relativa ao regime fiscal aplicável ao transporte de bens na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na UE, para fora da União. Assim tudo com vista à sua revenda num Estado terceiro. Pode consultar tudo aqui.

Entretanto se perdeu o destaque da semana passada saiba que o REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprovou o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.