Na semana de 17 a 21 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde os Serviços Postais até ao IRS, passando pelo COVID-19, Administração pública, Subsídio de Refeição e Ordem dos advogados.
Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS
Serviços postais
L 18/2023 – 17-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais e diploma conexo, com vista a concretizar os elementos essenciais da taxa associada à prestação dos referidos serviços.
COVID-19 – Medidas excecionais
DL 26-A/2023 – 17-abr-2023 – Revoga disposição do diploma que aprova Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2, por forma a eliminar a obrigatoriedade de uso de máscara e viseiras no acesso e permanência em determinados locais.
Administração Pública
DL 26-B/2023 – 18-abr-2023 – Procede à atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Subsídio de refeição
P 107-A/2023 – 18-abr-2023 – Atualiza o valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde janeiro de 2023.
Ordem dos Advogados
RETIFICAÇÃO 318/2023 – 19-abr-2023 – Procede à retificação do Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.
IRS
DESP 4732-A/2023 – 19-abr-2023 – Aprova alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023 e até 30 de junho de 2023.
IRS – Mais valias imobiliárias
OFCD 20255/2023 – 14-abr-2023 – Torna públicas as instruções sobre a aplicação do regime de tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes.
