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Destaque Semanal: SNS e os serviços de urgência

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Destaque Semanal: SNS e os serviços de urgência

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Na semana de 20 a 24 de Fevereiro damos destaque essencialmente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e mais concretamente aos serviços de Urgência.

Destaque Semanal: SNS e os serviços de urgência

Assim o Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro prorroga, até 31 de julho de 2023, a vigência do diploma que define novas regras de organização dos serviços de urgência. Também o respetivo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos.

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Mais informações sobre este decreto podem ser consultadas aqui.

Estes destaques resultam de uma seleção por parte da equipa jurídica da Priberam. Tudo com base na informação legislativa e jurisprudencial publicada no Diário da República, I e II série.

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Perdeu os destaques da semana passada?

No caso do Salário Mínimo Regional o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.

Outro dos destaques vai para o orçamento de estado 2023 e diz respeito à Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro. Assim retifica a Lei do Orçamento do Estado na parte em que introduz alterações ao Código do IMT e ao Código do IVA.

Também se verificaram alterações ao nível do Turismo. Deste modo o Despacho Normativo n.º 3/2023, de 6 de fevereiro, D.R. (II série) de 15 de fevereiro aprova a alteração ao Programa Adaptar Turismo no que se refere aos critérios de elegibilidade dos projetos de investimento.

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Entretanto no campo da Educação inclusiva, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro aprova o Regime Jurídico da Educação Inclusiva nos Açores e revoga disposições de vários diplomas legais conexos. Também na mesma área surgiu o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro. Assim regula o funcionamento das cantinas e bufetes escolares nos Açores e procede à criação de apoios alimentares. Isto para combater a pobreza e exclusão social dos alunos. Revoga disposições do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores.

Por fim o último destaque vai para a questão da proibição de conduzir. Deste modo o Ac. do S.T.J. 3/2023 – 13-fev-2023 fixa jurisprudência relativa às regras de contagem do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.