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DR: os destaques da semana – 2 a 6 de Maio de 2022

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Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Apoios

Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio: – Estabelece as atividades e profissões abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social e pelo regime complementar de diferimento de obrigações fiscais, aplicáveis no 1.º semestre de 2022, na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.

Ilhas Selvagens

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M, de 3 de maio: – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio (2.º suplemento): – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022.

Controlo de fronteiras

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio – Aprova alterações ao diploma que procedeu à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, alterando diversos diplomas legais, entre eles a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal, no sentido de regular a sua produção de efeitos.

Bancário

Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e procede à alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código dos Valores Mobiliários. Transpõe para o ordenamento jurídico interno, diretivas europeias sobre esta matéria. Revoga ainda, o diploma que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias, às instituições de crédito hipotecário e às obrigações sobre o setor público.

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Com mais de 2 milhões de documentos, as bases de dados do LegiX constituem o maior acervo jurídico tratado e atualizado disponível no mercado.