A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, consulte as bases de dados do LegiX.

Cuidador informal

Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Guerra na Ucrânia – Setor agrícola

Despacho n.º 5905/2022, de 9 de maio, D.R. (II série) de 13 de maio – Cria, no âmbito das consequências decorrentes da invasão militar da Ucrânia, um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores para proteção da atividade agrícola.

Alojamento local

Ac. do S.T.J. 4/2022 (P. 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A) – 10-mai-2022 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que uma fração autónoma destinada a habitação nos termos do respetivo título constitutivo, não pode ser afeta a alojamento local.