Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
IRS – Açores
DESP 14837-B/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.
IRS – Açores
DESP 14837-C/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.
COVID-19 – Transportes públicos
DL 89/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga os prazos para a atribuição de financiamento e compensações aos operadores dos transportes públicos coletivos, por forma a fazer face à diminuição de receitas decorrente da pandemia da COVID-19.
Validade de documentos
DL 90/2022 – 30-dez-2022 – Mantém em vigor o regime especial para a troca dos títulos de condução do Reino Unido e determina a atendibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional até 31 de dezembro de 2023, alterando, para esse efeito, as Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2.
OE 2023
L 24-D/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Lucros excessivos
L 24-B/2022 – 30-dez-2022 – Procede à regulamentação da Contribuição de Solidariedade Temporária Energia e cria a Contribuição de Solidariedade Temporária Distribuição Alimentar, com vista a tributar os lucros excedentários no âmbito das atividades comerciais, industriais e agrícolas desenvolvidas nos referidos setores.
Proteção civil
DL 90-A/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o novo Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e revoga o anterior. Procede, ainda, à alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Ambiente
P 312-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Grandes Opções
L 24-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova as Grandes Opções para 2022-2026.
Impostos especiais de consumo
L 24-E/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, ao Regime da Contribuição de Serviço Rodoviário e ao diploma que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S. A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.
Transporte de mercadorias
P 312-D/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga o regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Arrendamento
DL 90-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, ao Programa de Arrendamento Acessível e ao Regime dos Contratos de Seguro de Arrendamento Acessível.
Câmaras portáteis de uso individual
DL 2/2023 – 2-jan-2023 – Regula a utilização de câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais das forças de segurança.
OE 2023
RETIFICAÇÃO 1-A/2023 – 3-jan-2023 – Procede à retificação do Orçamento do Estado para 2023.
Cuidador informal
P 17/2023 – 5-jan-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.
Orçamento – Açores
DLR 1/2023/A – 5-jan-2023 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2023.
Covid-19 – Acesso a cuidados de saúde
P 22/2023 – 6-jan-2023 – Altera o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.
Fundo de Garantia Salarial – Caducidade
Ac. do Trib. Const. 792/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, relativa ao prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais em caso de insolvência do empregador, por violação do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.
