Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
COVID-19 – Situação de alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho (suplemento) – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022.
Processo Penal – Alterações
Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto – Introduz alterações ao Código de Processo Penal e ao diploma que aprovou medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Apoio judiciário
Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto – Atualiza o valor da Unidade de Referência para efeitos do cálculo da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.
Identificação Criminal
Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto – Transpõe Diretiva Europeia relativa ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e informação sobre os registos criminais, bem como introduz alterações à Lei da Identificação Criminal e ao diploma que aprovou a regulamentação da respetiva lei e do Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.
Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto– Aprova o Estatuto do SNS, bem como o regime dos agrupamentos de centros de saúde e os estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde. Revoga, em consequência, o anterior Estatuto do SNS, o Regime dos Sistemas Locais de Saúde, o Regime da Criação, Estruturação e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o Regime Aplicável às Unidades de Saúde que Integram o Serviço Nacional de Saúde.
