Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

OE 2022

RETIFICAÇÃO 24-A/2022 – 10-out-2022 – Retifica o diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 e procedeu à alteração de vários diplomas legais.

Comunicações eletrónicas

RETIFICAÇÃO 25/2022 – 12-out-2022 – Retifica o diploma que aprova a nova Lei das Comunicações Eletrónicas.

Segurança rodoviária

Decreto-Lei n.º 68/2022, de 12 de outubro – Transpõe Diretiva Europeia relativa à atualização de categorias de veículos e altera, em consequência, o Regime de Inspeção Técnica na Estrada de Veículos Comerciais em Circulação.

Gás natural

Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro– Aprova, no âmbito da crise energética causada pela guerra na Ucrânia, medidas extraordinárias com vista à segurança do abastecimento de gás natural. Procede, ainda, à alteração do diploma que regula o Sistema Nacional de Gás Natural e Bases de Concessão.

Eficiência energética

Decreto-Lei n.º 71/2022, de 14 de outubro – Completa a transposição de diretiva europeia e aprova alterações ao diploma que regula a Eficiência Energética e Produção em Cogeração.