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DR: os destaques da semana – 11 a 15 de Julho de 2022

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Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Setor social

Despacho n.º 8454/2022, de 5 de julho, D.R. (II série) de 11 de julho – Cria, no âmbito das consequências decorrentes da invasão militar da Ucrânia, um apoio extraordinário à aquisição de combustível, destinado às instituições do setor social, que tenham um acordo de cooperação com o ISS, I.P. e que se dediquem ao Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia e Centro de Atividades e Capacitação, com vista a fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis.

Situação de contingência

Despacho n.º 8513-A/2022, de 10 de julho, D.R. (II série) de 11 de julho (suplemento) – Declara, em virtude do risco de incêndio, a situação de contingência entre as 00h00 de 11 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, no território continental.

Títulos de condução

Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho – Procede à alteração do Código da Estrada por forma a reconhecer a habilitação para conduzir dos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE.

Ensino

Decreto-Lei n.º 48/2022, de 12 de julho – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à contratação de pessoal docente para o ano letivo de 2022/2023 e revoga o anterior diploma acerca desta matéria.

IRS

Despacho n.º 8564-A/2022, de 11 de julho, D.R. (II série) de 12 de julho (2.º suplemento) – Aprova alterações às tabelas de retenção na fonte relativamente aos rendimentos do trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Desporto

Declaração de Retificação n.º 3/2022/M, de 13 de julho – Retifica o Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e das Atividades Desportivas da Madeira.

Segurança contra incêndios

Despacho n.º 8591/2022, de 24 de junho, D.R. (II série) de 13 de julho – Estabelece, no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, os requisitos para a adoção de medidas de proteção relativas à resistência dos edifícios à passagem do fogo.

IRS

Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 13 de julho, D.R. (II série) de 14 de julho (suplemento) – Retifica as alterações às tabelas de retenção na fonte relativamente aos rendimentos do trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

IRS

DESPACHO N.º 125/2022-XXIII – Prevê novo prazo para entrega da declaração de rendimentos prevista no CIRS, referente ao ano de 2021, sem quaisquer ónus ou encargos, para os sujeitos fiscais passivos que, não estando abrangidos por qualquer outro regime excecional, pretendam usufruir do Programa Regressar.

Calendário fiscal

DESPACHO N.º 135/2022-XXIII – Introduz ajustamentos ao calendário fiscal, no que se refere aos prazos para cumprimento das obrigações declarativas periódicas em sede de IVA, bem como quanto à entrega do processo de documentação fiscal respeitante aos preços de transferência, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.