Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Equipamentos elétricos e eletrónicos
DL 60/2022 – 14-set-2022 – Procede à transposição de várias diretivas delegadas e altera, em consequência, o Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 464/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a viajantes aéreos de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 465/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma que, no âmbito da declaração da situação de calamidade em face da pandemia da COVID-19, impõe o isolamento profilático dos passageiros aéreos que entrem em território nacional, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 466/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constantes de diploma aprovado no âmbito da pandemia do Coronavírus, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.
Retenção na fonte
DESP 221/2022-XXIII – 23-ago-2022 – Estabelece a possibilidade de manutenção da aplicação do regime de retenção parcial dos rendimentos decorrentes da propriedade intelectual, enquanto não é aprovado o diploma que venha a prorrogar a vigência do artigo 58.º do EBF até ao final de 2022, com efeitos retroagidos a 1 de janeiro.
IRS – Processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
OFCD 20244/2022 – 29-ago-2022 – Torna público o entendimento respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante para efeitos de IRS, em caso de processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. Revoga o Ofício-Circulado n.º 20 215 de 03-12-2019.
