Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Sistemas eletrónicos de portagem
DL 84-C/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia. Estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada e os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Procede, ainda à revogação de vários diplomas legais sobre esta matéria.
Gás natural
DL 84-D/2022 – 9-dez-2022 – Cria o regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas, por forma a melhorar a resiliência e competitividade das empresas consumidoras de gás.
Setor bancário
L 23-A/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe diretivas europeias no âmbito da atividade bancária. Altera o RGICSF, o CVM, o Regime da Liquidação Financeira Realizada no Âmbito dos Sistemas de Pagamentos, o Regime de Liquidação e Saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as Medidas de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito e o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.
Programa APOIAR
P 295-A/2022 – 13-dez-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Apoio à Liquidez «Programa APOIAR», procedendo à implementação da medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas.
CCDR
RCM 123/2022 – 14-dez-2022 – Estabelece a transferência, partilha e articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Saúde
DL 84-E/2022 – 14-dez-2022 – Procede à revisão do quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, alterando em consequência diplomas legais relativos a esta matéria.
Cooperação policial internacional
L 24/2022 – 16-dez-2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional e altera, para esse efeito, a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna.
Indexante dos apoios sociais
P 298/2022 – 16-dez-2022 – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2023.
Comunicação de faturas
DESP 8/2022-XXIII – 13-dez-2022 – Flexibiliza o calendário fiscal para efeitos da obrigação de comunicação de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, bem como dos inventários feitos em 2022. Prevê, ainda, que até 31 de dezembro de 2023 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
