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DR: os destaques da semana – 13 a 17 de Junho de 2022

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Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Pessoal docente

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho – Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Representante fiscal

OFCD 90054/2022 – 6-jun-2022 – Torna público o entendimento relativo à obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal do não residente, bem como a respetiva sanção pela sua omissão.

Representante fiscal

DESP 85/2022-XXIII – 8-jun-2022 – Estabelece norma referente à designação de representante fiscal por parte dos sujeitos passivos que se encontram registados na base de dados da AT e possuam morada no Reino Unido e revoga anterior despacho.