Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Comunicações eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Aprova a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e revoga o anterior regime e demais legislação conexa. Procede à transposição de várias diretivas europeias relativas a esta matéria. Altera, ainda, o diploma que regula as Comunicações Eletrónicas – Proteção e Tratamento de Dados Pessoais, o Regime Quadro das Contraordenações do Setor da Comunicação Social e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Concorrência

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto – Procede à alteração do Regime Jurídico da Concorrência e dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, transpondo, ainda, Diretiva Europeia relativa às competências das autoridades dos Estados Membros nesta matéria.

Abono de família

Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto – Introduz alterações ao Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares, no sentido de atualizar os escalões do abono da família e estender a sua aplicação a menores estrangeiros nascidos fora de Portugal.

Garantia para a Infância

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto – Procede à regulamentação do apoio “Garantia para a Infância”, destinado a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares em situação de pobreza extrema.