Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Terrorismo

L 2/2023 – 16-jan-2023 – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à luta contra o terrorismo e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Combate ao Terrorismo, o Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, entre outros.

Divórcio

L 3/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, por forma a prever a dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento, quando um dos cônjuges tiver sido condenado por violência doméstica.

Código Fiscal do Investimento

DLR 6/2023/M – 16-jan-2023 – Revê o Código Fiscal de Investimento da Madeira, com vista a assegurar a política de desagravamento fiscal, adotada em face das dificuldades económicas causadas pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.

Inspeções periódicas obrigatórias

DL 4-A/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alteração ao Regime Jurídico de Acesso e de Permanência na Atividade de Inspeção Técnica de Veículos a Motor e seus Reboques e de Funcionamento dos Centros de Inspeção no sentido de alargar o prazo dos contratos administrativos de gestão dos respetivos centros de inspeção.

Ordem dos Advogados

DELIBERAÇÃO 84/2023 – 17-jan-2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados e procede à sua republicação.

Ordenamento do território

DLR 9/2023/M – 18-jan-2023 – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira e revoga o anterior plano de ordenamento.

Complemento solidário para idosos

P 31-A/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Prestação social para a inclusão

P 31-B/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho, para o ano de 2023.

Expropriação e servidões administrativas

L 5/2023 – 20-jan-2023 – Aprova alterações ao Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, com vista a estender o seu âmbito de aplicação aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Rendimento social de inserção

P 32/2023 – 20-jan-2023 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2023.

IRS – Madeira

C 5/2023 – 11-jan-2023 – Torna públicas as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.