Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Comunicações eletrónicas
COVID-19 – Medidas excecionais e temporárias
DL 57-A/2022 – 26-ago-2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo e ainda táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado pela Direção-Geral da Saúde.
COVID-19 – Situação de alerta
RCM 73-A/2022 – 26-ago-2022 – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2022.
Transportes rodoviários
P 216/2022 – 30-ago-2022 – Aprova alterações à regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e à forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários.
Produtos petrolíferos e energéticos
P 217-C/2022 – 31-ago-2022 – Determina a manutenção em vigor, durante o mês de setembro, do diploma que procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.
Governo Regional dos Açores
DRR 13/2022/A – 2-set-2022 – Aprova o Regime de Funcionamento do Governo Regional dos Açores.
Estacionamento público – Madeira
Ac. do Trib. Const. 535/2022 – 4-ago-2022 – Aprecia e decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade orgânica de todas as normas constantes do Decreto intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
