destaques

DR: os destaques da semana – 20 a 24 de Junho de 2022

covid

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho (suplemento) – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Turismo

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho – Cria a taxa turística regional, nas modalidades de taxa de dormida e taxa de chegada por via marítima, a aplicar no setor turístico dos Açores.

COVID-19 – Tráfego aéreo

Despacho n.º 7739-A/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Suspende, no período de 23 de junho a 1 de julho de 2022, as regras relativas à validade dos certificados de vacinação ou de recuperação, aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, para os cidadãos que integrem as delegações dos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.

COVID-19 – Certificados de vacinação

Despacho n.º 7739-B/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE.

Tribunais administrativos

Ac. do S.T.J. 5/2022 (P. 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1) – 21-jun-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência para apreciação de ações emergentes de contratos de mandato judicial celebrados entre advogados e contraentes públicos.

Manutenção de postos de trabalho

OFCD 20242/2021 – 17-jun-2022 – Torna público o entendimento sobre a nova regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, designadamente, quanto à aplicação temporal, âmbito de aplicação, requisitos e efeitos do incumprimento do regime, no que respeita ao acesso aos benefícios fiscais.