Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Habitação

DL 74/2022 – 24-out-2022 – Introduz alterações ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e à orgânica do IHRU, I. P.

COVID-19

RCM 96/2022 – 24-out-2022 – Determina a cessação de vigência de várias resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Direito de associação – Menores de idade

DIRETIVA 2/2022 – 24-out-2022 – Determina que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina proferida no âmbito do Parecer n.º 3/2022, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 4 de julho de 2022, relativa ao direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação.

COVID-19 – SEF – Cidadãos estrangeiros

DESP 12431-A/2022 – 24-out-2022 – Prorroga, até 31 de setembro de 2022, a vigência do diploma que determina a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência, com vista a garantir a sua célere apreciação face à pendência existente resultante da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia COVID-19.

COVID-19

RETIFICAÇÃO 28/2022 – 28-out-2022 – Retifica o diploma que revoga diversa legislação aprovada no âmbito da pandemia da COVID-19.

Atualização de rendas

AVISO 20809-A/2022 – 28-out-2022 – Torna público, sem prejuízo do estabelecido na Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que o coeficiente de atualização de rendas para 2023 é de 1,0543.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 619/2022 – 22-set-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

IVA – Atividade silvícola

OFCD 30250/2022 – 24-out-2022 – Procede à definição de «madeira», para efeitos de IVA, em concreto para aplicação das verbas 5.4 e 5.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, bem como divulga as respetivas instruções, revogando, em consequência, tudo o que seja contrário às mesmas.