Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

SNS – Médicos

Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho (suplemento) – Define novas regras de organização dos serviços de urgência e respetivo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos, a vigorar até 31 de janeiro de 2023.

OE 2022

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho – Procede à retificação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, designadamente na parte em que altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Emprego público

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas alterando, em consequência, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Orçamento – Madeira – Alterações

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho – Introduz alterações ao diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

Vias de comunicação terrestre – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M, de 29 de julho – Aprova alterações e republica o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.