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DR: os destaques da semana – 25 a 29 de Maio de 2022

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Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Remuneração complementar regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A, de 23 de maio – Procede à alteração do Regime da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, à Pensão e à Remuneração Complementar, por forma a atualizar o complemento a atribuir aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores.

TVDE – Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio– Aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores.

SNS

Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio – Introduz alterações ao Regime das Taxas Moderadoras, com vista a alargar o âmbito da dispensa do respetivo pagamento.

Inclusão social e emprego

Portaria n.º 152/2022, de 27 de maio – Altera o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, no sentido de incluir como beneficiárias as Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins de saúde, cujos estabelecimentos integrem o Serviço Nacional de Saúde.

Calendário fiscal

DESPACHO 49/2022-XXIII – Procede ao ajustamento pontual do calendário fiscal de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, prorrogando os prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, bem como de aceitação de faturas em pdf.