Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Salário mínimo nacional
DL 85-A/2022 – 22-dez-2022 – Atualiza, para 760 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
Conflito armado na Ucrânia
DL 85-B/2022 – 22-dez-2022 – Cria um apoio extraordinário a atribuir às famílias mais vulneráveis, por forma a fazer face ao aumento dos preços, alterando para esse efeito, o diploma que aprovou várias medidas de apoio na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.
Dopagem no desporto
P 306/2022 – 23-dez-2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
Autarquias locais
L 24-A/2022 – 23-dez-2022 – Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, com vista a aprofundar o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
Branqueamento de capitais e terrorismo
REGULAMENTO 1191/2022 – 26-dez-2022 – Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e revoga a regulamentação anterior.
Refugiados ucranianos
RCM 135/2022 – 28-dez-2022 – Revê o regime de concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em virtude da invasão russa.
Aviação
RCM 138/2022 – 28-dez-2022 – Renova a declaração de situação económica difícil para a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., decorrente da crise no setor da aviação, causada pela pandemia da doença COVID-19.
COVID-19 – Programa Bairros Saudáveis
RCM 140/2022 – 28-dez-2022 – Prorroga o prazo para conclusão do Programa Bairros Saudáveis, com vista a promover a resiliência sanitária e a melhoria da coesão social, do habitat, das condições ambientais e da qualidade de vida das comunidades locais, em face da pandemia da doença COVID-19.
Orçamento – Madeira
DLR 26/2022/M – 29-dez-2022 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.
IRS
RETIFICAÇÃO 1069/2022 – 29-dez-2022 – Retifica o diploma que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.
