Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Setor da cultura
Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro – Aprova alterações ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Brinquedos
Decreto-Lei n.º 66/2022, de 30 de setembro – Procede à alteração do Regime de Segurança dos Brinquedos e transpõe diretiva europeia, referente a valores limite de determinada substância nociva, assegurando assim o cumprimento dos requisitos essenciais e específicos de segurança.
Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro – Altera a Regulamentação do Regime Jurídico dos Estrangeiros em Território Nacional, por forma a proceder à sua adaptação às recentes alterações legislativas, bem como no sentido de contemplar o disposto no Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP.
Brinquedos
Portaria n.º 249/2022, de 30 de setembro – Transpõe, no âmbito do Regime de Segurança dos Brinquedos, os anexos de diretiva europeia relativos aos requisitos específicos de segurança, avisos e elementos que deve conter a Declaração «CE» existente nos brinquedos.
Governo Regional dos Açores
Declaração de Retificação n.º 4/2022/A, de 30 de setembro – Retifica o Regime de Funcionamento do Governo Regional dos Açores.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 489/2022 – 14-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do diploma que aprovou o Regime das Entidades que Exercem o Poder de Autoridades de Saúde e do previsto em norma da Direção-Geral de Saúde, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 490/2022 – 14-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas que, no âmbito da declaração da situação de alerta e contingência em face da pandemia da COVID-19, impõem o confinamento obrigatório profilático dos cidadãos em vigilância ativa, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.
